mandado de busca e apreensão de veículo

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  • Acórdão Nº 0000992-50.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Não se vislumbra na atitude da autora, ao comunicar a existência de transação entre as partes somente após a apreensão do veículo, que pudesse violar a hipótese

    ... em face da Sentença prolatada na ação de busca e apreensão em epígrafe, ajuizada em desfavor ... pleiteou a busca e apreensão de veículo", após a inadimplência do apelado. Após concess\xC3"..., notadamente porque verifica-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido em 25/6/2020, ...
  • Acordao N° 1364989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Mandado de busca e apreensão. Diligência frustrada. Comprovação da exata localização do veículo. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de constituir pressuposto da ação de busca e apreensão a indicação do endereço do devedor (art. 319,...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. MANDADO DE ...
  • Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

    ...desaparecimento  do veículo ". ...
  • Acordao N° 1408183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo não localizado. Mandado de busca e apreensão. Expedição. Exigência de que o autor comprove que o veículo se encontra no local declinado. Ausência de previsão legal. Providência inócua. Decisão reformada. 1. Inexistindo qualquer previsão legal e tratando-se de providência inócua - uma vez que o veículo pode ser movimentado

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. MANDADO ...
  • Decisão Monocrática nº 51032802320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ... privado não especificado. ação de busca e apreensão. tutela de urgência indeferida. ido de expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. ausência dos ...
  • Acórdão Nº 5026502-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VEÍCULO QUE ESTÁ APREENDIDO NA POLÍCIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PARADEIRO DO BEM CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REQUERER À AUTORIDADE POLICIAL A LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

    ... da Ação de Reintegração de Posse de Veículo nº 5010944-11.2020.8.24.0008, ajuizada ... o pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo Fiat/Palio ...
  • Acórdão Nº 0022484-87.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PESSOAIS APREENDIDOS COM O VEÍCULO. APELANTE INDICA BENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO RÉU (APARELHO DE SOM, COMPREENDENDO “SUB-NITRO” E PAR DE ALTO-FALANTE 6X9 DA MARCA BRAVOX E MÓDULO 1200). AUSÊNCIA DE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ...BENS PESSOAIS APREENDIDOS COM O VEÍCULO. APELANTE INDICA BENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS. ...DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E. APREENSÃO. POSSUIDOR DO VEÍCULO ...
  • Acordao N° 1434404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022

    Mandado de segurança. Ato judicial. Ordem de aditamento de mandado de busca e apreensão de veículo. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911. Processo suspenso. Acordo. Inadimplemento da impetrante. Retomada da marcha processual. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Não tem o devedor direito líquido e certo à manutenção da suspensão da ação de busca e apreensão fundada no

    ...Órgão. 1ª Câmara Cível. Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0742155-73.2021.8.07.0000. ...ORDEM DE ADITAMENTO DE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E ...
  • Acórdão Nº 0808837-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. CERTIFICADO EM QUE CONSTA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVOGADA PARA SUSPENDER A BUSCA E APREENSÃO...

    ...0808837-82.2020.8.02.0000. Busca e Apreensão de Bens. 2ª Câmara Cível. ...GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO. VEÍCULO. RECURSO DA ...
  • Acórdão Nº 0023858-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022

    eMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO INDEFERIDO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 3º, §§9º E 10, INC. I, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE BUSCA E ...
  • Acórdão nº 0184071-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE FALSO MANDADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FATO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO MANDADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA...

    ...MANDADO. EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ...
  • Acordao N° 1428041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Pedido de expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei n. 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Recurso provido.

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO. DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA. ...
  • Acórdão Nº 5031470-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. SUSPENSÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DA EXECUÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA NA AÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA COMPRA E VENDA DO BEM OU AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE O PRÉVIO PROPRIETÁRIO E A PARTE EMBARGANTE APTA A JUSTIFICAR, POR ORA, SUA PROPRIEDADE. NÃO...

    ... limitou-se a acostar documentos do veículo, indicando sua transferência. Vê-se do anexo 5 ..., urge se consigne que, no caso concreto, busca a agravante/embargante, o deferimento da tutela ara suspender o mandado de busca e apreensão do veículo PAS/ONIBUS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...

    ... ordem 21) proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" movida em face de MARCELO PEREIRA ... e determinou o cumprimento do mandado apenas se o automóvel estiver na posse do réu, ... de busca e apreensão somente se o veículo estiver em posse do réu, incorre em lesão ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...

    ... ordem 21) proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" movida em face de MARCELO PEREIRA ... e determinou o cumprimento do mandado apenas se o automóvel estiver na posse do réu, ... de busca e apreensão somente se o veículo estiver em posse do réu, incorre em lesão ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam o inadimplemento do devedor e a sua regular constituição em mora, a medida deve ser deferida. Diante do deferimento da...

    ... de Uberaba que, nos autos da Ação de busca e apreensão movida em desfavor de Patrícia ...Expedir mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens com ... ré, fica autorizado o levantamento do veículo, retornando ao estado anterior, expedindo-se ...
  • Acórdão nº 1.0351.18.004946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PREJUDICA A RESTITUIÇÃO DO BEM - INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS,...

    ... de Janaúba/MG nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" movida em face de LEONARDO DIAS TINS, que determinou a restituição do veículo apreendido ao requerido, em razão do depósito ...
  • Acórdão nº 1.0351.18.004946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PREJUDICA A RESTITUIÇÃO DO BEM - INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS,...

    ... de Janaúba/MG nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" movida em face de LEONARDO DIAS TINS, que determinou a restituição do veículo apreendido ao requerido, em razão do depósito ...
  • Decisão Monocrática nº 51063270520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA INDEFERIDA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.  PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão . ...ção de circulação e expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. presença dos ...
  • Acórdão nº 0553117-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS...

    ...RECURSO DE. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DA ...DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E. APREENSÃO. DANOS MORAIS. ...IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ANTE. SUA ALIENAÇÃO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.508772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE MANDADO - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO BEM. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo.A Resolução nº 313/2020...

    ... de Conselheiro Lafaiete, que, na ação de busca e apreensão, ajuizada pelo B.B.F.S.A., ora ... pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Contudo, suspendeu a expedição do mandado até o restabelecimento da normalidade, ...
  • Acordao N° 1247793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de instrumento provido.

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07250655220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PAULO BEZERRA MADEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Ceilândia, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0716429-88.2021.8.07.0003), determinou sigilo para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, bem como para expedição de mandado de busca e apreensão, até que se...

    ... de Ceilândia, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº ... do autor que indiquem a localização do veículo, bem como para expedição de mandado de busca e ...
  • Acordao N° 1250154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de instrumento provido.

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.059941-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO EXECUTADO - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse...

    ... de Lima que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo agravado, BANCO DO ... indicasse a localização precisa onde o veículo possa ser encontrado. Contra tal decisão ...mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento ...

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