mandado de busca e apreensão de veículo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO EXECUTADO - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de instrumento provido.

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S.A contra a r. sentença exarada sob o ID 36941471. Na origem, o apelante propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de EUNICE MATIAS SANTOS GUEDES, postulando, em sede de liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo marca RENAULT, modelo DUSTER 20 D 4X2A, chassi n.º 93YHSR2LAFJ436892, ano de fabricação 2014 e modelo 201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA AUTORIZANDO APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 182, XIX DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO NÃO...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar. Mandado de busca e apreensão. Comprovação da exata localização do veículo. Desnecessidade. Expedição de novo mandado em endereço já diligenciado. Desnecessária. Princípio da razoável duração do processo. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de constituir pressuposto da ação de busca e apreensã

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Faculdade. 1. Não encontra respaldo legal a decisão judicial que condiciona o desentranhamento do mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à comprovação do

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Faculdade. 1. Não encontra respaldo legal a decisão judicial que condiciona o desentranhamento do mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à comprovação do

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:

Agravo de instrumento. Processual civil. Curadoria especial. Auto de apreensão conhecido como auto de penhora e avaliação. Ausência de citação. Penhora. Citação prévia. Necessidade. 1. Após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, a secretaria expediu mandado de busca e apreensão de veículo. O ilustre juízo aproveitou o ato como sendo penhora. 2. "havendo a determinação de penhora...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Pedido de expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES - 1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS RECURSAIS APTOS A CONTRAPOR A RAZÃO DE DECIDIR - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS -...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. em face da r. decisão (ID 162945723, na origem) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em desfavor de Dilermando Alvarenga, determinou a intimação do Autor/Agravante para comprovar que o veículo se encontra no endereço a ser diligenciado. Alega que não existe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEVE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. REJEITADO. COMPROVADA A MORA. SÚMULA 72 DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Banco J. Safra S/A, para o fim de reformar a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo e dando ciência ao depositário de que o bem deverá permanecer no Distrito Federal. Eis o teor da decisão agravada: A busca e apreensão formulada com...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar. Mandado de busca e apreensão. Comprovação da exata localização do veículo. Desnecessidade. Conversão do feito em ação executiva. Faculdade do credor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de constituir pressuposto da ação de busca e apreensão a indicação do endereço do devedor (a

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Diligência não cumprida. Meios necessários. Aditamento. I - o mandado de busca e apreensão do veículo não foi cumprido no endereço fornecido nos autos, pois o banco-credor não forneceu os meios necessários, inclusive mediante contato, por e-mail, com o oficial de justiça responsável pela diligência. Nesses termos, o indeferimento do aditamento do mandado...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Liminar. Mandado de busca e apreensão. Comprovação da exata localização do veículo. Desnecessidade. Conversão do feito em ação executiva. Faculdade do credor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de constituir pressuposto da ação de busca e apreensão a indicação do endereço do devedor (a