mandado de busca e apreensão de veículo

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  • Acordao N° 1669261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Perda de interesse recursal no agravo interno. Tutela cautelar deferida em embargos de terceiro para suspender o mandado de busca e apreensão do veículo. Garantia do resultado útil do processo. Ausência de perigo da demora ou de risco comprovado. 1. No âmbito da justiça local tem prevalecido o entendimento de...

    ...SUSPENDER O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. GARANTIA DO. ...
  • Acordao N° 1253246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Conversão da ação em execução. Faculdade do autor. Decisão reformada. 1. De acordo com o decreto lei 911/1969, não é necessária a comprovação da localização do veículo para que o credor possa desentranhar o mandado de busca e apreensão. 2.

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. OVAÇÃO DA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO". DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM. EXECUÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07012664320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Itau Unibanco S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor do agravado ? Renato Carlos Caixeta, condicionara a expedição de mandado de busca e apreensão à comprovação do endereço de localização do veículo que faz o objeto do...

    ... da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação ... Caixeta, condicionara a expedição de mandado de busca e apreensão à comprovação do veículo que faz o objeto do pedido, lastreando o ...
  • Processo nº 0038949-98.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Constitucional. Processo Civil. Artigo 93, Ix Da Constituição Federal. Artigo 489, § 1º Do Código de Processo Civil. Motivação Das Decisões Judiciais. Inafastabilidade. Requerimento de Decisão Liminar. Falta de Fundamentação. Decisão pré-formatada. Requerimento de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo Que, Segundo a Parte Recorrente, Foi Pago, Mas Sem Entrega Da...

    ...  de  expedição  de  mandado  de  busca  e  apreensão  de . ...busca  e  apreensão  de  veículo"  que,  segundo  a  parte  recorrente, \xC2"...
  • Acordao N° 1411936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DO VEÍCULO. SENTRANHAMENTO DO MANDADO. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1014577-27.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Ação de indenização por dano moral decorrente de suposto abuso de oficial de justiça em cumprimento de mandado de busca e apreensão de veiculo – Ato tido como ilegal perpetrado por terceiro não vinculado à Administração Pública, que nem sequer compõe a lide – Impossibilidade de responsabilização do Estado – Em relação à atuação do agente estatal, está presente...

    ... oficial de justiça em cumprimento de mandado de busca e apreensão de veiculo Ato tido ...
  • Decisão Monocrática N° 07394827320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra ato judicial da 2ª Vara Cível do Gama, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0702402-63.2022.8.07.0004, ID nº 141477584. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69

    ... do Gama, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0702402-63.2022.8.07.0004, ID ..., pois condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo à ...
  • Acordao N° 1304575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mandado. Desentranhamento. Paradeiro do veículo. Demonstração. Recurso conhecido e provido. 1. Na ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária, o rito a ser observado é o do decreto-lei 911/69. 2. Nesta norma não há previsão que condicione o desentranhamento do mandado de busca à demonstração do...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decreto-Lei 911/69. MANDADO. RANHAMENTO. PARADEIRO DO VEÍCULO. demonstração. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. 1. ...
  • Decisão Monocrática N° 07002607220218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS INEXISTENTES. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE...

    ...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA ...
  • Acordao N° 1626508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processo penal. Mandado de segurança. Busca e apreensão de veículo. Produto de suposto crime de estelionato. Terceiro de boa-fé. Discussão da propriedade no juízo cível. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Sem a demonstração da condição de terceiro de boa-fé do impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo à propriedade do veículo produto de suposto crime de...

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0724719-67.2022.8.07.0000. ...PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRODUTO DE SUPOSTO ...
  • Acordao N° 1627801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processo penal. Mandado de segurança. Busca e apreensão de veículo. Produto de suposto crime de estelionato. Terceiro de boa-fé. Discussão da propriedade no juízo cível. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Sem a demonstração da condição de terceiro de boa-fé do impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo à propriedade do veículo produto de suposto crime de...

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0724719-67.2022.8.07.0000. ...PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRODUTO DE SUPOSTO ...
  • Decisão Monocrática N° 07073430520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, indeferiu o pedido de intimação da parte ré, ora agravada, para informar os dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter...

    ...ária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, ... dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter ajuizado Ação de ...mandado de busca e apreensão do veículo em razão da ...
  • Acordao N° 1242565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DO VEÍCULO. SENTRANHAMENTO DO MANDADO. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acordao N° 1259188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DO VEÍCULO. SENTRANHAMENTO DO MANDADO. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acordao N° 1245592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DO VEÍCULO. SENTRANHAMENTO DO MANDADO. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acórdão Nº 0000850-47.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022

    RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ORIENTAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL COMPROVADO

    ...FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". ABUSIVIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3"...DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM. RELAÇÃO AO VEÍCULO ...
  • Acordao N° 1333352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Exigência de foto do veículo. Excesso de rigor. Determinação de conversão em execução. Faculdade do credor. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e concedeu prazo à parte autora para esclarecer sobre a obtenção do endereço...

    ...PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. NCIA DE FOTO DO VEÍCULO. EXCESSO DE RIGOR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO ...
  • Acordao N° 1274460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Conversão da ação em execução. Faculdade do autor. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o decreto lei n. 911/1969, não é necessária a comprovação da localização do veículo para que o credor possa desentranhar o mandado de busca e...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. OVAÇÃO DA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO". DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM. EXECUÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 2200228-64.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de Busca e Apreensão – Deferimento liminar do mandado de busca e apreensão do veículo – Propriedade e posse plena do bem que se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após executada a liminar, caso não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente neste prazo. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200228-64.2017.8.26.0000; Relator

    ...ÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de Busca e Apreensão Deferimento liminar o mandado de busca e apreensão do veículo ...
  • Decisão Monocrática N° 07308546120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023

    Cuida-se de agravo da r. decisão (id. 164538153 dos autos originários n. 0701091-22.2022.8.07.0009), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que indeferiu o aditamento do mandado de busca e apreensão do veículo, sob o fundamento de que a fotografia juntada nada prova, já que não indica objetivamente a data e o local em que foi tirada. Em decorrência, facultou à parte a...

    ...-22.2022.8.07.0009), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que feriu o aditamento do mandado de busca e apreensão do veículo, sob o ...
  • Decisão Monocrática N° 07073430520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, indeferiu o pedido de intimação da parte ré, ora agravada, para informar os dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter...

    ...ária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, ... dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter ajuizado Ação de ...mandado de busca e apreensão do veículo em razão da ...
  • Acordao N° 1239732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localição do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei nº 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIÇÃO DO. VEÍCULO. NTRANHAMENTO DO MANDADO. NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acórdão Nº 0022583-32.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023

    APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FRÁGIL CORRELAÇÃO ENTRE O CHEQUE EMITIDO E O VEÍCULO A SER...

    ...POLICIAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DE VEÍCULO. PLEITO ...
  • Decisão Monocrática N° 07192472220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor do agravado ? Ademar Pereira de Souza, condicionara a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação do endereço de localização do veículo...

    ... da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação ... Souza, condicionara a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação do veículo que faz o objeto do pedido, lastreando o ...
  • Decisão Monocrática N° 07069072820218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO...

    ...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. AVISO ...

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