mandado de busca e apreensão de veículo

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Conversão da ação em execução. Faculdade do autor. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o decreto lei n. 911/1969, não é necessária a comprovação da localização do veículo para que o credor possa desentranhar o mandado de busca e...

Cuida-se de agravo da r. decisão (id. 164538153 dos autos originários n. 0701091-22.2022.8.07.0009), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que indeferiu o aditamento do mandado de busca e apreensão do veículo, sob o fundamento de que a fotografia juntada nada prova, já que não indica objetivamente a data e o local em que foi tirada. Em decorrência, facultou à parte a...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localição do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei nº 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, indeferiu o pedido de intimação da parte ré, ora agravada, para informar os dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor do agravado ? Ademar Pereira de Souza, condicionara a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação do endereço de localização do veículo...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS INEXISTENTES. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Expedição de novo mandado. Localização do veículo. Comprovação. Condicionamento indevido. Decisão reformada. 1. O ordenamento jurídico pátrio aplicável à questão não exige a comprovação da localização do veículo como condição ao desentranhamento do mandado para o cumprimento da busca e apreensão no endereço...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do réu. Irrelevância. Condição para abertura do prazo de oferecimento de defesa. Cumprimento da liminar de busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1-   o comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Concessão. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do réu. Irrelevância. Condição para abertura do prazo de oferecimento de defesa. Cumprimento da liminar de busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1-    o comparecimento espontâneo...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Desentranhamento de mandado. Comprovação prévia da localização do veículo. Ausência de previsão legal. 1. De acordo com o art. 3º do decreto-lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei nº 911/69. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por oficial de justiça. Imposição. Urgência configurada. Resguardo do resultado útil do processo 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão que deferiu a liminar de busca e apreensão, porém,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0708552-11.2023.8.07.0009, condicionou a expedição de um novo mandado de busca e apreensão do veículo à apresentação de prova da localização do referido bem, uma vez que as diligências

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Cuida-se de agravo da r. decisão (id. 166732015 dos autos originários n. 0704342-14.2023.8.07.0009), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que indeferiu o aditamento do mandado de busca e apreensão do veículo, sob o fundamento de que não há vinculação entre o endereço apresentado e o destinatário, já que o autor, aqui agravante, não ?justificou? a base de dados em que o...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0721484-37.2023.8.07.0007, indeferiu o pedido de pesquisas de endereço. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que restou infrutífera a efetivação do mandado de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Citação. Posterior ao cumprimento da liminar. Recurso conhecido e provido. 1. O cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente configura condição para que se proceda à citação do devedor. A angularização da relação processual, com a citação da parte ré, não pode...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes requeridas do processo originário n. 0716186-64.2023.8.07.0007 contra a decisão do juízo a quo que deferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo HB 20, 1.0M, branco, Ano/Mod 2013/2014, placa OMU0B24, RENAVAM 0055331661. Em 25/08/2023, foi proferida a decisão de ID 50550824 que

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEDAÇÃO À REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA COMARCA DURANTE O PRAZO PARA PURGAR A MORA – PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PARA QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO.É facultado ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente nos cinco (05) dias...

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...