Mandado de citação

221510 resultados para Mandado de citação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;. 3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de ...#Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;. #Incluído ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando ...ARTIGO 141. Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades judiciárias militares ...O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;. IV - representar acerca da prisão ... necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de ...

  • Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)

    Procura-se demonstrar neste ensaio que o acesso à justiça é direito fundamental anterior e superior ao direito de defesa, podendo haver decisão antes da citação do réu para se defender. O acesso à justiça e o direito de defesa são direitos contrapostos e em sua aplicação deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto...

    ... incluído como parte e, por isso, sujeito aos ônus e encargos do processo, a falta de citação acabará sendo um benefício para o réu. O formalismo excessivo é que radicalizou a necessidade ...Ao contrário, primeiro instaura-se o processo e, só depois, é que se expedirá mandado de citação. Quando o mandado de citação é expedido, o processo já existe. Ademais, nem sempre ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...

  • Acórdão nº 2010/0076330-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a

    ...4. Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo ...) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo ... dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...

  • Acórdão nº 2006/0181336-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO....

    ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER ... initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do ...

  • Acórdão nº 33625 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ...III- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0443.15.002498-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVA A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE

    ...Analisando detidamente os autos, verifica-se ausente a certidão de juntada do mandado de citação devidamente cumprido, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do presente ...

  • Da execução

    ... sentença uma fase do próprio processo de conhecimento, torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença inicia-se simplesmente com a notificação do advogado ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo trabalhista em virtude do ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II,

    ...PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A ... para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos ...

  • Acórdão nº 2008/0109791-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que possibilitou a sua individualização, tendo os vizinhos, inclusive, atestado que não mais residia no endereç

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. RRÊNCIA. 1. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que ...

  • Acórdão nº REsp 1250160 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se

    ...535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. ... ocorrida em 14⁄1⁄2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do ...

  • Acórdão nº EREsp 620106 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados procedentes os embargos à execução propostos pelo ora embargado, tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do

    ...AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0050460-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE ...3. O fato de ter constado no mandado de citação tratar-se de ação de despejo por falta de pagamento, quando se tratava, na realidade, de ação ...

  • Acórdão nº 0556764-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. QUESTIONAMENTO DO ATO CARTORÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DIGITAIS. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE JUNTADA NO PJE. EXEGESE DA LEI 11.419/06 E DA...

  • Acórdão nº 0049774-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 01 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR TER SIDO REALIZADA POR HORA CERTA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INICIAL DOS EMBARGOS INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO ART. 738 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A certidão do oficial de justiça constante no mandado de citação e penhora, preenche os requisitos...

  • Acórdão nº 2008/0196418-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2009

    Processual civil e Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. Erro material. Inocorrência de prejuízo. Justificativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É possível a cisão da execução de alimentos nos ritos dos arts. e 733 do CPC. - Não há nulidade na execução se não há prejuízo efetivo e se o erro material do mandado de...

    ...Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. Erro material. Inocorrência de prejuízo. Justificativa. Reexame de fatos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0005.14.003507-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO FORMAL DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO NA VIA PREFERENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ...REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO FORMAL DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA ...SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . - Inadmissível o decreto da revelia, se a carta de citação e intimação do Réu, não observou a exigência do art. 277, com a advertência do art. 278, ...