Mandado de citação

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  • Acórdão nº 2010/0077634-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de...

  • Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

    ...II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se ...III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel ...

  • Acórdão nº 2009/0002760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780⁄RJ, ...

  • Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.191 - MA (2010⁄0198436-2). RELATOR:MINISTRO ...LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO ...

  • Acórdão nº HC 221121 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FALTA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.

  • Acórdão nº 2003/0004312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNECESSIDADE - ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO ENTENDIMENTO INTRODUZIDO PELA LEI N. 8.952/94. 1. Não há de se confundir, em se tratando de comparecimento espontâneo do réu, as regras insertas no art. 214, § 1º, do

    ...ÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNECESSIDADE - ART. ... para recurso começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou, na forma do art. 214, § 1º, do ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1300358 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no...

  • Acórdão nº 2008/0250615-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Maio de 2009

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. I - O agravante limita-se, no presente inconformismo, a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando incólume o segundo fundamento do decisum, o qual se mostra suficiente à manutenção da decisão vergastada. Nesse...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ... que houve efetivamente morosidade da justiça no cumprimento do mandado de citação, não cabendo a esta Corte reexaminar os fatos e entender de ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação conjunta ou separada de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212586 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado....

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...

    ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...

  • Acórdão nº 2007/0061805-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPEC NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No que concerne à alegação de que o IPEC deveria ter sido citado no processo de justificação, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - CE (2007⁄0061805-8). RELATORA:MINISTRA MARIA ...RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPEC NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEQUAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557, § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC. A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557, § 2º, do CPC, por sua vez, somente autoriza a imposição da multa...

    ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.

    ... dos Estados, Distrito Federal ou do INSS requererá ao juízo a citação do depositário para, em dez dias:. I - recolher ou depositar a ... do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para entrega, em 24 horas, do valor exigido. Art. 7° Quando o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região ...CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

  • Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.689/2008. APLICABILIDADE IMEDIATA. SESSÃO DE JÚRI REDESIGNADA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMER\xC3"...

  • Acórdão nº 2010/0138683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À MATRÍCULA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PELO REGIME DE COTAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DE CANDIDATA QUE NÃO FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM POSIÇÃO ANTECEDENTE À DA IMPETRANTE, E SIM POSTERIOR. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da Universidade Federal do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À MATRÍCULA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO TIBULAR PELO REGIME DE COTAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DE CANDIDATA QUE NÃO FOI ...

  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

    ...IV - o requerimento para citação. ARTIGO 7. O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, ...Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:. a) de citação, devidamente cumprido;. b) da execução da medida ...

  • Acórdão nº 2005/0091807-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO FUNDISTA. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que à fl. 35 o Exmo. Sr. Desembargador Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou fosse providenciada a notificação da litisconsorte necessária, o que não

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.119 - SP (2005/0091807-3). RELATORA:MINISTRA DENISE ...PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO FUNDISTA. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO ...

  • Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....

    ...EMENTA. Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. ata da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida ...

  • Acórdão nº 2007/0215177-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão a ser proferida em mandado de segurança devem ser

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.081 - AM (2007/0215177-9). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...ças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo ... (tipo de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação...