Mandado de citação

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1300358 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação conjunta ou separada de ...

  • Acórdão nº 2010/0077634-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ... de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de ...287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no...

  • Acórdão nº 2008/0250615-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Maio de 2009

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. I - O agravante limita-se, no presente inconformismo, a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando incólume o segundo fundamento do decisum, o qual se mostra suficiente à manutenção da decisão vergastada. Nesse...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ... que houve efetivamente morosidade da justiça no cumprimento do mandado de citação, não cabendo a esta Corte reexaminar os fatos e entender de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212586 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado....

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0086554-5 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS IMPETRANTES PROMOVAM SUA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Olvidando-se os impetrantes de incluir em sua...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.082 - GO (2007⁄0086554-5). RELATORA:MINISTRA MARIA ...ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS IMPETRANTES PROMOVAM SUA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Olvidando-se os impetrantes de ...

  • Acórdão nº 2007/0061805-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPEC NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. No que concerne à alegação de que o IPEC deveria ter sido citado no processo de justificação, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - CE (2007⁄0061805-8). RELATORA:MINISTRA MARIA ...RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPEC NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEQUAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-10.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 557, § 2º E 475-J, AMBOS DO CPC. A circunstância de a reclamada não ter apresentado corretamente os valores que entende incontroverso (em face dos cálculos homologados), não subtende que esse recurso tenha necessariamente caráter infringente ou intuito protelatório. O artigo 557, § 2º, do CPC, por sua vez, somente autoriza a imposição da multa...

    ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...

    ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região ...CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

  • Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.689/2008. APLICABILIDADE IMEDIATA. SESSÃO DE JÚRI REDESIGNADA....

  • Acórdão nº 2010/0138683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À MATRÍCULA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PELO REGIME DE COTAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DE CANDIDATA QUE NÃO FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM POSIÇÃO ANTECEDENTE À DA IMPETRANTE, E SIM POSTERIOR. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da Universidade Federal do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À MATRÍCULA DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO TIBULAR PELO REGIME DE COTAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DE CANDIDATA QUE NÃO FOI ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMER\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...ças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo ... (tipo de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação...

  • Acórdão nº 2007/0215177-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, aqueles que podem ter suas esferas jurídicas afetadas por decisão a ser proferida em mandado de segurança devem ser

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.081 - AM (2007/0215177-9). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2005/0091807-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO FUNDISTA. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que à fl. 35 o Exmo. Sr. Desembargador Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou fosse providenciada a notificação da litisconsorte necessária, o que não

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.119 - SP (2005/0091807-3). RELATORA:MINISTRA DENISE ...PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO FUNDISTA. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO ...

  • Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....

    ...EMENTA. Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. ata da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 918535 / AL de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao...

    ... FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. XISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. O agravante não trouxe ...

  • Acórdão nº 2008/0252751-2 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de...

    ...VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ...

  • Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ADIMPLEMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da...

    ...ários advocatícios, máxime quando o devedor, embora expedido o mandado de citação por edital, não tenha comparecido aos autos, restando ...

  • Acórdão nº 2004/0014178-1 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE NA CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade do mandado de citação, que conteria conduta típica diversa da constante da denúncia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE NA CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ...ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade do mandado de citação, que conteria conduta típica diversa da constante da ...

  • Acórdão nº 2006/0123075-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO MANDAMUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 701/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A correição prevista no art. 219 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, invocado pelo...

    ...INSURGÊNCIA MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO MANDAMUS ...

  • Acórdão nº 2009/0034943-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA APLICADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ... ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. 4.Se o acusado, embora não citado pessoalmente, comparece ao ...