mandado de injunção 708
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Acórdãos nº 1001657-09.2017.8.26.0666 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pedido de Aposentadoria especial fundado no exercício de atividades perigosas, com risco à saúde – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00, tudo objeto da...
..., diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado ... -
Acórdãos nº 1003855-11.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas e insalubres – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00 – Aposentadoria voluntária...
..., diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, ... -
Acórdãos nº 0007242-79.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora pública municipal – Pedido de concessão de aposentadoria especial fundado na conversão do tempo de trabalho insalubre – Ilegitimidade passiva no que concerne à Municipalidade de São Bernardo do Campo – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado...
...;}.y21{bottom:699.024027px;}.y4b{bottom:708... diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no ... -
Acórdãos nº 1008173-92.2016.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pedido de Aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas e insalubres – Indeferimento sob fundamento de que não foram atendidos os requisitos legais – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF
...;}.y21{bottom:705.706667pt;}.y83{bottom:708... do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no ... -
Acordao N° 1341686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Dissídio coletivo de greve. Sindicato dos servidores e empregados da assistência social e cultural do governo do distrito federal - sindsasc. Assistência social. Serviço essencial. Mandado de injunção nº 708. Lei distrital n. 5. 184/2013. Reajuste sem previsão na loa. Tema 864. Distrito federal. Legitimidade da negativa de pagamento. Ilegalidade do movimento grevista. Desconto dos dias não-trabalh
...ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇO ESSENCIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708. LEI. DISTRITAL N. ... -
Acórdão nº 0010320-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89, ANTE A OMISSÃO LEGISLATIVA. ORIENTAÇÃO STF. REQUERIMENTO DE AUMENTO SALARIAL. REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE ACIMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
...Mandado de Injunção nº 708-0/DF, e na Reclamação nº ... -
Acordao N° 1341685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Dissídio coletivo de greve. Sindicato dos servidores e empregados da assistência social e cultural do governo do distrito federal - sindsasc. Assistência social. Serviço essencial. Mandado de injunção nº 708. Lei distrital n. 5. 184/2013. Reajuste sem previsão na loa. Tema 864. Distrito federal. Legitimidade da negativa de pagamento. Ilegalidade do movimento grevista. Desconto dos dias não-trabalh
...ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇO ESSENCIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708. LEI. DISTRITAL N. ... -
Acórdão nº 0014239-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. REMESSA DO PROCESSO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DO TJBA. DECISÃO DO STF. SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 7. 783/89 ANTE A OMISSÃO LEGISLATIVA. ORIENTAÇÃO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZEM O MOVIMENTO PAREDISTA. ATRASO NOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO EM CURSO. MOVIMENTO DEFLAGRADO QUANDO AINDA EM CURSO NEGOCIAÇÃ
...Mandado de Injunção nº 708/DF, a competência ... -
Acórdão nº 0007702-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE UNA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO PELO FIM DO MOVIMENTO PAREDISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. GARANTIA DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DE...
...ão proferida pelo STF no julgamento do Mandado. de Injunção nº 708/DF, a competência ... -
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.339 - DF (2010⁄0097406-7). ... simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a ... -
Acórdão nº0067086-88.2010.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DA GREVE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA REPOSIÇÃO DAS AULAS. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO...
... Federal - STF, quando do julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, consolidou entendimento ... -
Acordao Nº 163242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – ATIVIDADE ESSENCIAL – ILEGALIDADE CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 7.783/1989 – PROCEDÊNCIA. 1) Conforme posicionamento adotado pelo STF no julgamento do Mandado de...
... adotado pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF (relatoria do Ministro ... -
Acórdãos nº 0027489-96.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público estadual – Médico - Direito à aposentadoria especial – Insalubridade em grau máximo – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00 – Recurso não provido. (TJSP; Apelação /...
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Acórdão nº0014444-58.2020.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 03-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Gabinete do Órgão Especial Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 16º GABINETE DO ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO E AGRAVO INTERNO N. 0014444-58.2020.8.17.9000 REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO - SINTEPE RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO
... da CRFB/88, de acordo com o julgamento do Mandado de Injunção n° 708/DF, pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0105.98.004442-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETENCIA DO JUÍZO A QUO PARA A CAUSA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1 - Conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708-DF, compete ao Tribunal de Justiça local dirimir conflito que envolva greve de servidores públicos municipais.2 - Por se tratar de competência...
... do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708-DF, compete ao Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 44265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO 708. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y9b{bottom:702.222857px;}.y34{bottom:704.457143px;}.y292{bottom:705.902857px;}.y321{bottom:706.428571px;}.y423{bottom:707.874286px;}.y65{bottom:708...
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Acórdão nº0016550-56.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 04-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Procedimento Ordinário nº 0016550-56.2021.8.17.9000 Autor: Município de Santa Cruz do Capibaribe. Réu: Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de...
... interpretação dada à aludida norma pelo MI 708/DF. 4. Logo, correta a decisão que indeferiu o ...1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão da Presidência nº 13845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... À POSIÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO LIMINAR REVOGADA. EMBARGOS DE ... Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708. Alega, o autor, que ajuizou ação declaratória ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... em comparação com a figura jurídica do mandado de injunção (MI). . Em essência, a ação ... do julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos referentes à regulamentação do ...
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Decisão da Presidência nº 797891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ...
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Ações Constitucionais
...É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ..., a figura jurídica do mandado de injunção coletivo . . É fora de dúvida, pois, a ...Informativo STJ 269. . 708 . . De tudo se vê, portanto, que não basta ...
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Ações Constitucionais
...É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ..., a figura jurídica do mandado de injunção coletivo . . É fora de dúvida, pois, a ...ão em que julgou o mandado de injunção 708, alterando sua posição com relação à ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ação de repetição de indébito, um mandado de segurança, um habeas corpus etc. . ...ça individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular, ação civil pública etc.) ou ... até o julgamento do Mandado de Injunção 708 tinha postura positivista, na qual não se ...
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Decisão monocrática Nº 1253043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
...1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal ...