mandado de injunção 712
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SERVIDOR POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iriovaldo Dias Antunes ...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO... Federal no Mandado de Injunção 712/PA (Relator Min. Eros Grau, . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...Da restauração de autos. ARTIGO 712. Verificado o desaparecimento dos autos, ...ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais ...ARTIGO 712. Os credores formularão as suas pretensões, ...
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Acórdão nº 5827698 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO DIREITO DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. SAÚDEPÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO DISSÍDIO DE GREVE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DASENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICODESTE E. TJ/P
... . . . 1. O Supremo Tribunal, no Mandado de Injunção n.º 670, 708 e 712, assentou que ... -
Acórdão nº 2010/0100434-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DE PONTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A presente reclamação foi ajuizada contra decisão da ilustre Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora do Mandado de Segurança 0018196-20.2010.404.0000, no qual se impediu o desconto de salário de grevistas representados
... :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 181962020104040000 DO TRIBUNAL ... exarado nos autos dos Mandados de Injunção nºs 670⁄DF, 708⁄DF e 712⁄DF, é do ... -
Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. ATO ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICADA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DO MI 712/PA. ART. 15. PENA POR EXCESSO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...APLICAÇÃO DO MI 712/PA. ART. 15. PENA POR EXCESSO. . ...Injunção... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
... . RECURSO EM MANDADO...Injunção... -
Acórdão Nº 0709603-32.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PARALISAÇÃO POR 5 (CINCO) DIAS DURANTE O ANO LETIVO DE 2016. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. AÇÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES. MÉRITO. ART. 37, VII, CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO NºAPELAÇ
...OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº. 712/STF. APLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.339 - DF (2010⁄0097406-7). ... simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a ... -
Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA Embargos de declaração em mandado de injunção. Inexistência de omissão no tocante ao alcance da decisão da Suprema Corte. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo...
...11/11/2020. PLENÁRIO. EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 712 PARÁ. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ... -
Competência da Justiça do Trabalho
..., recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... via individual, mediante o recurso ao mandado de injunção. Logo, a proposta aqui apresentada ...Mandado de Injunção nº 712. Relator Min. Eros Grau. Tribunal Pleno. Julgado ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...}.y33b{bottom:708.400000px;}.y114{bottom:709.845714px;}.y363{bottom:710.371429px;}.y4d{bottom:710.502857px;}.ye0{bottom:711.817143px;}.y3d1{bottom:712...
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História e evolução do direito do trabalho
...Esta matéria foi objeto do Mandado de Injunção n. 712-8 Pará, no qual o STF ...
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Institutos Afins
...ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ...@1. Mandado de injunção. Conforme havíamos narrado em escrito anterior, ...712-8-Pará, em cujos autos se discutia o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 24597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... e a eficácia da decisão proferida no Mandado de Injunção n° 712/PA. O reclamante alega que ...
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Decisões Monocráticas nº 34680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
...ÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, ... Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA (Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 34680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
...ÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, ... Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA (Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, ...
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Negociação coletiva do trabalho
... 2008 foi declarado pelo STF, nos autos do Mandado de Injunção n. 712-8-Pará, o direito de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
..., recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ...
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Decisão da Presidência nº 24656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2016
... e a autoridade da decisão proferida no Mandado de Injunção n.º 712, desrespeitadas na ...
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Decisões Monocráticas nº 1219984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
...6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido ...712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
...ões deste Tribunal nos Mandados de Injunção 670, 708 e Transcrevo a fundamentação do ..., a orientação firmada no julgamento do mandado de injunção nº 712, utilizando-se por analogia ...
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Decisão da Presidência nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
...ões deste Tribunal nos Mandados de Injunção 670, 708 e Transcrevo a fundamentação do ..., a orientação firmada no julgamento do mandado de injunção nº 712, utilizando-se por analogia ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... concretos relacionados a mandados de injunção já interpostos perante o STF, a im de buscarmos ...ões travadas acerca: da aplicabilidade do mandado de injunção, sem a existência de norma ... o julgamento conjunto dos MIs 670, 708 42 e 712 43 (os dois primeiros de Relatoria do Ministro ...