mandado de injunção 712
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Decisão da Presidência nº 665759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... Supremo Tribunal Federal, nos autos de Mandado de Injunção nº 712-8, deve ser aplicada a Lei ...
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Acórdão nº 0003683-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, ...
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A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais
A dogmática constitucional tem repetido a ideia de que o parâmetro normativo capaz de justificar o controle das omissões inconstitucionais deve envolver necessariamente uma norma de eficácia limitada, que, na formulação canônica de José Afonso da Silva, seria aquela norma constitucional cuja eficácia plena dependeria de uma regulamentação posterior. Neste artigo, demonstra-se o equívoco de...
... que possibilita a impetração do mandado de injunção, mas a falta de norma ... (Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA), onde houve a guinada jurisprudencial sobre a ... -
Decisão Monocrática Nº 5033188-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-06-2022
... DA DECISO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNO N. 712. ART. 142, 3, INCISO IV, DA ...
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Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
... Mandado de Segurança n.º 0012099-07.2011.8.05.0000 ... Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA ... que ...
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Acórdão nº 0812991-08.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP ... em 29-2-2012, DJE de 13-3-2012; MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, ... o disposto pelo STF no Mandado de Injunção 708, de relatoria do Min. Gilmar Mendes: ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ... de Injunção nºs 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a competência desta Corte para ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ... de Injunção nºs 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a competência desta Corte para ...
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Decisão da Presidência nº 1052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2009
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA ... 712, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ ...
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Decisão Monocrática N° 07202348720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
================== Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN-DF em demanda declaratória de abusividade/ilegalidade de greve cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do SINDICATO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? SINATRAN/DF. Em suas razões (ID 47038509) relata...
... DA DECISO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNO N. 712. ART. 142, 3, INCISO IV, DA ... -
O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria especial do servidor público
... de eficácia limitada se dá através do Mandado de Injunção ou Ação Direta de ... com o julgamento do Mandado de Injunção nº 712, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do ...
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STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidor
STF aprova Súmula Vinculante sobre aposentadoria de servidor
... de greve dos servidores pblicos no Mandado de Injuno 712. Diante da inrcia do Legislativo na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000998-38.2017.5.07.0038), 2018-02-01
... Tribunal Federal, em voto proferido no Mandado de Injunção nº 712-8 do Pará, quando defende ...
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Decisão da Presidência nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2009
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE ... 712, Relator Ministro Eros Grau, Plenário, DJ ...
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Acórdão nº 0016314-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ... ART ... Mandados de Injunção de números 670, 708 e 712, que tramitaram perante ... aquela Corte, no ...
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Acórdão nº 0010069-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ... ART ... Mandados de Injunção de números 670, 708 e 712, que ... tramitaram perante aquela Corte, no ...
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Obstáculos E Limites À Justiciabilidade Do Direito Fundamental À Saúde
... mandado de segurança e a ação civil pública são ... -dade por omissão e mandado de injunção. 325 Estes institutos, com a positivação da ... 326 324 STF - Mandado de Injunção nº 712/PA, Pleno, Relator: Min. Eros Grau, DJ 31 out ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097406-7 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.339 - DF (2010/0097406-7) ... ção, nos termos do Mandado de Injunção n. 708/DF (fls. 670-e). O INSS acrescenta, ... 712. ART ... 142, § 3º, INCISO IV, DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088406-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... simultaneamente os Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172698-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... simultaneamente os Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, ...
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Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, ... de Injunção nºs 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a competência desta Corte para ...
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Acórdão nº 0007415-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
... julgamento dos Mandados de Injunção de números 670, 708 e 712, que tramitam perante ... eficácia limitada, no julgamento do Mandado de Injunção nº 712/PA, firmou o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097407-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 36-e) ... Foi impetrado, no mesmo dia, mandado de segurança (MS 15.339), com pedido de liminar, ... PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, INCISO IV, DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0625492-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
... Tribunal Federal, ao processar e julgar o Mandado ... de Injunção n° 712/PA, reconheceu e supriu ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... No julgamento dos MIs 670, 708 e 712, ajuizados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em ...