mandado de injunção 712
- Decisão monocrática Nº 0819254-38.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 12-11-2021
- Decisão monocrática Nº 0800974-87.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 14-02-2019
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011117-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
DÍSSIDIO DE GREVE. GUARDA MUNICIPAL PRETENDE LIMINAR PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE GREVE E INTIMAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA SE ABSTER DE PROMOVER O CORTE DE PONTO, O DESCONTO NOS VENCIMENTOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO AOS SERVIDORES QUE RESOLVEREM ADERIR AO MOVIMENTO PAREDISTA. SEGURANÇA PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE...
... Ao julgar o Mandado" de Injunção n 712, o STF firmou a ... orientaç\xC3" ... -
Os medos de dworkin e a jurisdição constitucional brasileira: O direito entre a moral e a política na prática
Segundo Alan Hunt, o projeto de Ronald Dworkin é a construção de uma teoria jurídica motivada por um conjunto inter-relacionado de medos: o medo do subjetivismo e das preferências pessoais; o medo do relativismo e do niilismo; e o medo do pragmatismo e do utilitarismo. Segundo Hunt, esses três medos demonstram que o que Dworkin teme é nada mais que a própria política. A questão que se coloca é:...
... - Decisão dos mandados de injunção (MI) nº 670, 708 e 712, em que o STF regulou o ... e 712, um novo entendimento a respeito do mandado de injunção busca raízes em votos de decisões ... -
Decisão monocrática Nº 0804645-16.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 22-03-2022
... a lacuna legislativa e o fez através do Mandado de Injunção n.º 712, de relatoria do Ministro ...
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Acórdão Nº 0621368-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 19-12-2017
... DECIDIDO PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670, Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS ... DA LEI ... Mandado de Injunção nº 712, decidiu que o direito de ...
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Outros meios de pressão e a greve
... 25.10.2007 — DJe 30.10.2008. TP — MI n. 712-PA — Rel. Min. Eros Grau — j. 25.10.2007 — ... quando analisou os Mandados de Injunção n. 20, do relator ministro Celso de Mello, e n ... “Mandado de injunção coletivo. Direito de greve do ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... 86), também entenderam ser ineficaz a estipulação de prazo para atuação do ente em mora legislativa. 4 Em 2006, na decisão do MI nº 712/PA, tratando do direito de greve dos funcionários públicos, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, a Corte superou aquele entendimento inicial e ... -
Acórdão Nº 0097780-68.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... Federal (Mandado de Injunção nº 670-9 – Espírito Santo, ... Corrêa, em 2006; Mandado de Injunção nº 712-8 – Pará, Relator Min. Eros Grau, em ... 2007; ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708⁄DF E MI 712⁄PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR ... ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, o Supremo Tribunal Federal ... Supremo Tribunal Federal, tanto nos MIs (Mandado de Injunção) 670⁄DF, 708⁄DF e 712⁄DF, ...
- Decisão monocrática Nº 0801966-14.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 29-02-2020
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Acórdão nº 2010/0208826-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO RECLAMADO :DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 282686620104040000 DO TRIBUNAL ... Federal, nos autos dos Mandado de Injunção nºs 670, 708 e 712 e das Suspensões de Tutela ...
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Acórdão Nº 0623035-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA PARALISAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO QUÓRUM NECESSÁRIO À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTINGENTE MÍNIMO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA
... Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 712/PA, decidiu que ... até o ... -
Acórdão Nº 0803673-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
... , quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 708 e 712 e da ... Reclamação nº 6.568/SP, ... NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § ... 3º, ...
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Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a ... dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos referentes à regulamentação do direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... (TST-RR 25.175/91.9, Ac. 2 a , T. 712/92, rel. Min. Francisco da Silva) ... Sendo a ... a Excelsa Corte equiparou o mandado de injunção com a inconstitucionalidade por omissão. Naquele ...
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Acórdão nº 0007630-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Febrero de 2015
... cumprimento do mandado de citação. No mérito, argumentou que o ... Federal, no julgamento do mandado de injunção nº ... Também por aplicação do dispositivo, ... 670/ES, ... 708/DF e 712/PA, pela aplicabilidade da chamada "Lei de Greve" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0128550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, tanto nos MIs (Mandado de Injunção) 670/DF, 708/DF e 712/DF, como na ...
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Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a ... dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos referentes à regulamentação do direito ...
- Acórdão Nº 0804591-55.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... do CPC) no procedimento do Mandado de Injunção (Lei n. 13.300/2016) ... § 1º A ... Forense/ Método, 2012. P. 711/712). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido ...
- Decisão monocrática Nº 0805275-14.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 26-06-2018
- Decisão monocrática Nº 0804591-55.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 04-06-2019
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Decisão Monocrática Nº 0623275-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE GREVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS E PLANO DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.
... específica quanto ao serviço público (Mandado de Injunção n° ... 4. Assim, o direito de ... MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670; Nº 708 E Nº 712 ... REQUISITOS CONSTANTES DOS ART. 4º, § 1º E ... -
Acórdão Nº 0804461-58.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-05-2018
... MANDADOS ... DE INJUNÇÃO Nº 670, Nº 708 e Nº 712. APLICAÇÃO DA ... Mandado Injunção nº. 712: ... Art. 37. A ...