Mandado de injunção
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e ...
- MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor. fo único. No mandado de injunção e no habeas corpus, serão observadas, no que couber, as normas do mandado ...
- Mandado de injunção eleitoral
- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
- Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
- Mandado de injunção coletivo
- Mandado de injunção
- Mandado de injunção
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Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões inconstitucionais
Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões
A nova Lei 13.300/20161, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei j... -
Breves notas sobre a justificação para o mandado de injunção
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção
É comum nos cursos de Direito que os direitos fundamentais sejam apresentados em três grandes gerações: a primeira, que corresponde aos direitos que demandam uma abstenção estatal (como,... -
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o mandado de injunção busca emprestar imediata aplicabilidade aos “direitos e liberdades constitucionais” e às “prerrogativas inerentes à nacionalidade... -
O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias....
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Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
A Lei 13.300, do último dia 23 de junho de 2016, encerra um vácuo legislativo de 28 anos quanto à regulamentação do Mandado de Injunção e, por isso, constitui um marco importante na efetivação das ações constitucionais. De forma um tanto p... -
O procedimento do Mandado de Injunção instituído pela Lei 13.300
Igor La Rosa: O procedimento do Mandado de Injunção (Lei 13.300)
I – Introdução O Direito Constitucional se caracteriza historicamente como a base jurídica de um Estado e por mostrar as garantias e direitos mínimos das pessoas em relação ao poder estatal. Documentos como a Carta M... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
- Mandado de injunção
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ...
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O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
Paulo Iotti: O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
Na coluna Senso Incomum de 21 de agosto, Lenio Streck, Ingo Sarlet, Jacinto Coutinho, Clèmerson Clèvi e Flávio Pansieri se manifestaram contra o Mandado de Injunção (MI) 4.733, movido pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgê... -
Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
André Maluf: Lei 13.300/2016 abre portas para sentenças aditivas
A entrada em vigor da Lei 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção Individual e Coletivo, foi extremamente celebrada no meio jurídico nacional. O marco normativo consolida no Brasil um instrumento de combate à omissão inconstitucional se... -
Controvérsias de fundo sobre mandado de injunção continuam
Estadão: Controvérsias sobre mandado de injunção continuam
*Editorial deste sábado (16/7) do jornal O Estado de S. Paulo. Depois de quase 28 anos de existência, o mandado de injunção recebeu a devida regulamentação legal, por meio da Lei 13.300/2016, recentemente sancionada. Prevista na C... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil e a ação civil ...VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...
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Mandado de injunção é avanço considerável das garantias constitucionais
Álvaro Mota: Mandado de injunção é avanço das garantias constitucionais
A lei tem um número redondo (13.300), talvez como a indicar sua importância para o processo legal do país. Sancionada na semana passada, a lei que disciplina o mandado de injunção chega com um atraso de uns 28 anos, mas amplia a possibilidade dos ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 241 - DF (2016/0200521-2). RELATOR. ... -
Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,...
...INSTRUMENTO. . MANDADO . DE . INJUNÇÃO. . ACÓRDÃO . DENEGATÓRIO . PROFERIDO . POR . ...