mandado de injunção coletivo

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  • Acórdão nº 71010261998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO APÓS ÀS 22 HORAS PELAS AUTORAS MIRTES E SUZANI. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA DEVIDOS DE ACORDO...

    ...MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440. ...
  • Acórdão nº 2152 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE,...

  • Acordao N° 1411843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022

    Processo civil, constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade do governador do distrito federal para figurar no polo passivo. Interesse de agir do sindicato. Desnecessidade de autorização individualizada para impetração do writ. Possibilidade de emenda à inicial após declínio de competência pelo supremo tribunal federal. Respeito à ampla defesa e ao contraditório....

    ...Órgão. Conselho Especial. Processo N. MANDADO DE INJUNÇÃO 0711525-34.2021.8.07.0000. ...MANDADO DE. INJUNÇÃO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ...
  • Acórdão Nº 0310242-57.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICOMUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO (SITESPM CHR). APONTADO ATO OMISSIVO LEGISLATIVO CONCERNENTE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 68 DA LEI N. 8.112/1990.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 QUE EXTIRPOU A GARANTIA DO...

    Mandado de Injunção Nº 0310242-57.2014.8.24.0018/SC ...ÓRIO Trata-se de Mandado de Injunção Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3

    ...Em arremate, é sabido que, no bojo de. Mandado de Injunção coletivo proposto pelo Sindicato. ...
  • Acórdão nº0011352-19.2014.8.17.0000 de Órgão Especial, 04-09-2023

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Realizado um estudo cronológico da jurisprudência do Órgão Especial, especialmente, com ênfase nos diversos Mandados de Injunção que tramitaram...

    ... EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ...ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo (recentemente ...
  • Acórdão Nº 0039804-84.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017

    AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO. AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser editada pela União. Enquanto não editada a norma, a legitimidade

    ...AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. COLETIVO. CONSTITUCIONAL E ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064274-36.2021.8.19.0000 (Cível), 15-09-2021

    HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERIENTO DE QUE OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SE VACINAREM CONTRA O SARS-COV-2 (COVID-19) PARA FREQUENTAREM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E/OU PERCEBEREM BENEFÍCIOS SOCIAIS, NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS nº 49.333, 49.334 e 49.335. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO E. STF, NO SENTIDO DE SER A LEGITIMIDADE ATIVA DO HABEAS CORPUS...

    ...HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE. LIMINAR. REQUERIENTO DE QUE OS ...LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MANDADO DE. INJUNÇÃO COLETIVO (HABEAS CORPUS. COLETIVO ...
  • Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
    ...    Cuidam os autos de mandado de injunção impetrado por Alexandre da Silva ... a propositura de mandado de injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12, II). Sobreleva notar, ...
  • Acórdão nº 472 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2001

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE. Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração...

    ...Decisão: O Tribunal julgou procedente o mandado de injunção, nos termos do voto do Relator, ...COLETIVO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ...
  • Acordao N° 1242056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020

    Habeas corpus coletivo. Cabimento. Demanda coletiva como meio de assegurar o acesso à justiça de grupos vulneráveis que se encontram presos. Precedentes do supremo tribunal federal. Legitimidade. Analogia ao mandado de injunção coletivo. Art. 12 da lei n. 13. 300/2006. Admissão do distrito federal como amicus curiae. Relevância da matéria e repercussão social da controvérsia. Mérito. Pandemia...

    ...1242056. EMENTA. HABEAS CORPUS COLETIVO. CABIMENTO. DEMANDA COLETIVA COMO MEIO DE. ...LEGITIMIDADE. ANALOGIA. AO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 12 DA LEI N. ...
  • Acordao N° 1303325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020

    E m e n t a     mandado de injunção coletivo. Lei distrital nº 5. 865/2017. Criação de banco de próteses capilares no âmbito do sistema único de saúde do distrito federal. Falta de regulamentação pelo chefe do poder executivo distrital. Omissão legislativa não caracterizada. Direito não previsto em norma constitucional. Não cabimento da via injuncional. 1. De acordo com a jurisprudência do...

    ...Órgão. Conselho Especial. Processo N. MANDADO DE INJUNÇÃO 0008599-29.2018.8.07.0000. ...EMENTA. EMENTA. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.865/2017. CRIAÇÃO DE ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil ... ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    ... militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança. @@1.2 Natureza jurídica do habeas ... de segurança pode ser individual ou coletivo. É individual quando utilizado por pessoa ou ...@3 Do mandado de injunção. @@3.1 Noções. O mandado de injunção é uma ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - OMISSÃO LEGISLATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, §14, DA CONSTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº1.956/2002 - REGULAMENTAÇÃO DA NORMA INFRALEGAL - VIA ELEITA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO -...

    ...119, que, nos autos do mandado de injunção impetrado contra omissão imputada ..., por se tratarem o mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027109-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020

    HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS PRESOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME SEMIABERTO PARA A PRISÃO NA MODALIDADE DOMICILIAR, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO DAS PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DECORRENTE DE POSSÍVEL DOLO EM CRIME DE HOMICÍDIO ...

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS ...legislação referente ao mandado de injunção. coletivo (Habeas Corpus coletivo ...
  • Acórdão nº 73 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994

    Mandado de injunção coletivo. - Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal. - Em mandado de injunção não e admissivel pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, de Lei, por não ser ele o meio processual idoneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo. - Inexistência, no caso, de falta de regulamentação do artigo 179 da...

  • Acórdão Nº 0030374-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ADMITE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA OU A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE...

    ..., POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE. INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0030419-23.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ADMITE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA OU A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE...

    ..., POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE. INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 1003991-20.2015.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Avaré. Cozinheira que recebe, desde agosto de 2015, o adicional de insalubridade, em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de vinte por cento, incidente sobre os vencimentos, desde o ingresso no serviço público. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o adicional tem como base de cálculo o salário-base. Julgamento antecipado da lide nã

    ... Aplicação do decidido no mandado de injunção coletivo nº ...
  • Acórdão nº 1008034-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022

    EMENTA:MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO C/C TUTELA DE EVIDENCIA - – MORA LEGISLATIVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA - OMISSÃO AO NÃO JUSTIFICAR AS RAZÕES DA REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT - POSSIBILIDADE (STF – RE 843112 RPERCUSSÃO GERAL) – ORDEM CONCEDIDA.1. Da inadequação da via eleita: De acordo com o artigo 5°, inciso LXXI da...

    ...Número Único: 1008034-32.2021.8.11.0000Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118)Assunto: [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - ...
  • Acórdão Nº 0071116-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DA EC 103/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE 2 ANOS ESTABELECIDO PELA EC 103/2019 EXPIRADO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 650/2016. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. ADOÇÃO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MANDADO" DE INJUNÇÃO NPU 0071116-16.2021.8.16.0000, DA 6\xC2"...MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ...
  • Acórdão Nº 0034028-14.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023

    RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS 'EX NUNC'. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR

    ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA. NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS. 'EX ...
  • Decisão Monocrática N° 00085992920188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2021

    I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.865/2017. CRIAÇÃO DE BANCO DE PRÓTESES CAPILARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE...

    ... Justiça, cuja ementa é a seguinte:   MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI DISTRITAL Nº ...

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