mandado de injunção coletivo
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Acórdão nº 1008034-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTA:MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO C/C TUTELA DE EVIDENCIA - – MORA LEGISLATIVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA - OMISSÃO AO NÃO JUSTIFICAR AS RAZÕES DA REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT - POSSIBILIDADE (STF – RE 843112 RPERCUSSÃO GERAL) – ORDEM CONCEDIDA.1. Da inadequação da via eleita: De acordo com o artigo 5°, inciso LXXI da...
... Número Único: 1008034-32.2021.8.11.0000Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118)Assunto: [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - ... -
Acórdão Nº 0071116-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... MANDADO" DE INJUNÇÃO NPU 0071116-16.2021.8.16.0000, DA 6\xC2" ... MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORES MUNICIPAIS ...
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Acórdão Nº 0034028-14.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA ... NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS ... 'EX ...
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Decisão Monocrática N° 00085992920188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.865/2017. CRIAÇÃO DE BANCO DE PRÓTESES CAPILARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: MANDADO DE INJUNO COLETIVO. LEI DISTRITAL N 5.865/2017 ... -
Acórdão nº 110946 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. O habeas corpus só pode ter por alvo, lógico, a liberdade de locomoção do paciente. Deveras, é para o mais forte
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Direito constitucional e constituição
... das partes, mas também ao interesse coletivo, com vistas à proteção dos economicamente mais ... citar, por exemplo, a previsão do mandado de segurança, as garantias de inviolabilidade do ... de 1988, as que consagram o mandado de injunção coletivo (cuja existência, aliás, já foi ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0053526-71.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. PERITA PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE PLANTÃO. 1.ADI 5404/DF (DJe 09.03.2023): a fixação do subsídio não é hábil a afastar o direito à retribuição pelas horas extras realizadas, desde que estas ultrapassem a quantidade remunerada pelo subsídio. 2.Especificamente quanto à carreira
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0053526-71.2023.8.19.0000 ... 4.O Mandado de Injunção, ainda que coletivo, caracteriza-se ... por ser processo subjetivo, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo (recentemente ...
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Acórdão Nº 0801225-56.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-10-2021
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Mandado de Injunção n. 0801225-56.2013.8.02.0900 ... MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ...
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Acórdãos nº 4002872-41.2013.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... ão do quanto decidido no Mandado de Injunção Coletivo Superveniência, ...
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Acórdão nº 20 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1996
. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO...
... PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...
... EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE ... CONCESSÃO DE SAÍDA ... referente ao mandado de injunção coletivo. Todavia, ressalta-se o ... -
Acórdão Nº 0031209-07.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO ... COLETIVO Nº 7044. ABONO DE ...
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Acórdãos nº 1003721-25.2017.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... , em razão do quanto decidido no Mandado de Injunção Coletivo Lei nº 1.954/15, ...
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Decisão Monocrática Nº 4003080-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 10-09-2019
... ... Mandado de Injunção n. 4003080-94.2019.8.24.0000, de ... - Sintespe ajuizou mandado de injunção coletivo em face do Governador do Estado de Santa ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061763-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...
... EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO – EXECUÇÃO ... PENAL – PACIENTES: TODAS AS ... RELAÇÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APÓS O ... JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.760352-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ... a impetração do mandado de injunção coletivo é pessoa diversa daquela por ela processualmente ...
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Acórdão Nº 0030467-79.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS ... EX ...
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Acórdãos nº 1002939-52.2016.8.26.0073 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... ÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº ...
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Acórdão Nº 0037764-40.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. ABONO ... DE ...
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Acórdãos nº 1001864-46.2014.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Aplicação do decidido no mandado de injunção coletivo nº ...
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Mandado de injunção
... Para se compreender o MI coletivo se faz necessária uma percepção adequada do MI individual para que, posteriormente, se avance à análise dos artigos 12 e 13 da LMI, a ...
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Acórdãos nº 1004918-49.2016.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... o entendimento sedimentado no Mandado de Injunção Coletivo nº ...
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Acórdãos nº 0011052-51.2012.8.26.0073 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ão do quanto decidido no Mandado de Injunção Coletivo ...