mandado de injunção coletivo
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Acórdãos nº 4001153-24.2013.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... razão do quanto decidido no Mandado de Injunção Coletivo ...
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Acórdãos nº 1003270-05.2014.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... razão do quanto decidido no Mandado de Injunção Coletivo ...
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Acórdão nº 689 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2006
... , por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
... 39) que denegou o pedido nos autos do mandado de injunção impetrado contra o PODER ... direito constitucional (individual, coletivo, político ou social) não regulamentado, bem ... -
Decisão monocrática Nº 7408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
Trata-se de mandado de injunção coletivo com pedido liminar ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... A Lei nº 13.300/2016 inovou, quando disciplinou o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, ao inserir a locução “falta total ou parcial de norma regulamentadora”, ausente no texto constitucional.94Não obstante inexistir previsão ...
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Direito Constitucional
... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a ... (D) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança ... @@1.2 Natureza jurídica ... de segurança pode ser individual ou coletivo. É individual quando utilizado por pessoa ou ... @3 Do mandado de injunção ... @@3.1 Noções ... O mandado de ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo Supremo Tribunal ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve ... 3. Assim, não há falar em ...
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Institutos Afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... @1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências ... O ...
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Acórdãos nº 0054850-53.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos do Mandado de Injunção nº 0054850-53.2013.8.26.0000, ... Nº 28.537 MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 105856 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1994
... impdo. : Congresso Nacional ... PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA ...
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Acórdão nº 1.0000.07.453808-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - ARTIGOS 7º, XVI DA CF/88 E 31, 'CAPUT'; 32, III E 38 DA CEMG - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO - INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA - LEI 869/52 - DIREITOS...
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITOS FUNDAMENTAIS ... -
Decisões Monocráticas nº 6931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO ... ART. 40, § 4º, II, ...
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Ação Sindical e Fins
... ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de injunção ...
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Controle de constitucionalidade
... , conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e ... São eles: mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, e ação ... , o mandado de segurança individual e coletivo, o mandado de injunção, a ação popular e a ...
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Relatório e Voto com número 5590638-83.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... Discorrera, ainda, que no mandado de ... injunção coletivo nº 5450884-90, não ...
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nº 1999.01.00.085482-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 1999
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. IPC. 1. Aos Sindicatos é dado atuar como substituto processual "quando existente um nexo que correlacione o interesse (jurídico) da entidade com o interesse (jurídico) do membro ou associado " (CALMON DE PASSOS, in
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Introdução
... mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ...
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Relatório e Voto com número 5763211-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... do Mandando de Injunção nº 5450884 -90.2019.8.09.0000; […] Que seja o ... Discorrera, ainda, acerca do mandado de injunção ... coletivo nº 0118994-05 e da ...
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Decisões Monocráticas nº 35109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO 4 ... IMPETRAÇÃO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 35109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... ÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO 4 ... IMPETRAÇÃO PELO ...
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Direito constitucional
... LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ...
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Processos Coletivos
... a indisponibilidade do bem jurídico coletivo, as partes poderão transigir sobre o modo de ... ativas, à ação coletiva passiva, ao mandado de segurança coletivo, à ação popular ... de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I – determinar prazo razoável para ...