mandado de injunção e adin por omissão
1295 resultados para mandado de injunção e adin por omissão
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão; ... III - promover a argüição de ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... #Vide ADIN 994-0 ... § 4º A aposentadoria por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO" DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. \xC3" ... anotação, porque, em tese, poderia ter havido, por exemplo, uma ADIn ... O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Tr echo ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 5.°, LXVIII) e o mandado de segurança (individual ou coletivo, art. 5.°, ... E, em pouco tempo, essa omissão deixou evidente o problema relacionado à falta ... ção dos legitimados para a propositura de ADIn e a celeridade de seu rito, que inclui até a ... pela via concreta do mandado de injunção ... Pode-se então perceber que nosso sistema ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... em comparação com a figura jurídica do mandado de injunção (MI) ... Em essência, a ação ... ADIn em ação direta de inconstitucionalidade por ...
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Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , a figura jurídica do mandado de injunção coletivo ... É fora de dúvida, pois, a ... ) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extra-dição, se fundado em fato ... ADIN POR OMISSÃO E MANDADO DE INJUNÇÃO ... Q u a ...
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Decisões Monocráticas nº 826474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... CIVIL AÇÃO POPULAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARICÁ ... NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 826474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... CIVIL AÇÃO POPULAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARICÁ ... NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 962118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... CIVIL AÇÃO POPULAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARICÁ ... NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064899620064058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0006489-96.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 4.708. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA...
... (Relator): Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado ... Ao contrário do ... POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 4.708. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ... Dentre tais modalidades de controle ... ação de repetição de indébito, um mandado de segurança, um habeas corpus etc ... Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No ... ção com a figura do Mandado de Injunção (MI) ... Câmara de Conciliação e Arbitragem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Direito Constitucional
... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, ... os autos, entretanto, ser apensados aos da ADIN n. 818-8/600 (grifos nossos); C: correta. De ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Programa da disciplina Direito Processual Constitucional
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
... , a análise do tema do Controle da Omissão Inconstitucional permitirá o estudo do mandado e injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por ... ADIN por omissão. Ainda, fala sobre dez decisões ... -
Direito constitucional
... LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ... º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ... ídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231, de 2000) ... II – (Vetado) ...
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Controle de constitucionalidade
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito ... , conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e ... São eles: mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, e ação ... DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN") ... Ação direta de inconstitucionalidade gen\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014910-29.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS PROMOÇÕES FUNCIONAIS OCORRIDAS APÓS 11/08/2014, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 135/2014, E A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE LEI FEDERAL 13.022/2014, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA...
... 13.022/2014, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO" ... LEGISLATIVA VEM CAUSANDO LESÃO AO ... PATRIM\xC3" ... ADIN por omissão ou de Mandado de ... Injunção ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... No caso de omissão" dificultando ou impedindo o trabalho tem aplicaç\xC3" ... Sabe-se que a Excelsa Corte (ADin n. 1.127-8-DF, Min. Paulo Brossard) considerou ... a Excelsa Corte equiparou o mandado de injunção com a inconstitucionalidade por omissão. Naquele ...
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Acórdão nº 1.0686.19.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE NEGADA - ARTIGOS 205, 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.Nos termos dos art. 205 e 208, ambos da CR/88 é dever do Município a concessão de vaga em creche pública porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição
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Acórdão nº 1.0686.19.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE NEGADA - ARTIGOS 205, 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.Nos termos dos art. 205 e 208, ambos da CR/88 é dever do Município a concessão de vaga em creche pública porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição
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Acórdão nº 1.0702.19.058115-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMAS AS SUAS RESIDÊNCIAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO- SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.086124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO- SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos da Lei 8.069/90,
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Acórdão nº 1.0024.17.060781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGAS EM UMEI - CRIANÇAS DE 03 ANOS - MATRÍCULA NEGADA - ARTIGOS 205, 208, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. É dever do Município a concessão de vaga em creche pública, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição da República e...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... concretos relacionados a mandados de injunção já interpostos perante o STF, a im de buscarmos ... ões travadas acerca: da aplicabilidade do mandado de injunção, sem a existência de norma ... ção de inconstitucionalidade dessa omissão se estiver caracterizada a mora em regulamentar ... (Vide ADIN 4815) ... Parágrafo único. Em se tratando de ...