mandado de prisão modelo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... propriedade agrícola que faça expedir mandado para a averbação de extender-se o penhor à ...§ 4º Efetuada a prisão preventiva, o juiz determina ao escrivão tire, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Justiça brasileira ordena prisão preventiva da guru Kat Torres por promover trabalho análogo à escravidão nos EUA
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo expediu um mandado de prisão preventiva contra a ex-modelo e autodeclarada guru espiritual e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil ...ARTIGO 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A defesa pugnou pela absolvição do acusado, suscitando a nulidade das provas obtidas por meios ilícitos, qual seja:...
... de Juarina/TO para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, bem como de prisão em ... com o mesmo uma pistola da marca Taurus, modelo PT 140 G2A, calibre 40, marca CBC e 03 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de ...Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...
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Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FICTA QUE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ... um conto de réis (1:000$0), ou pena de prisão até cinco (5) dias. Art. 244. Ao iniciar a ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI 670, Relator(a): Min. ... Oscar Wilde foi preso e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de 1970, um soldado ...
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Advogado de Kat Torres diz que suspeita de tráfico de pessoas é 'infundada' e que religião da 'bruxa' deve ser respeitada: 'Está abalada'
A defesa da ex-modelo e autodeclarada bruxa Katiuscia Torres Soares, de ...mandado de prisão preventiva contra ela, cumprido logo ...
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Advogado de Kat Torres diz que suspeita de tráfico de pessoas é 'infundada' e que religião da 'bruxa' deve ser respeitada: 'Está abalada'
A defesa da ex-modelo e autodeclarada bruxa Katiuscia Torres Soares, de ...mandado de prisão preventiva contra ela, cumprido logo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se. manifestado ...Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
.... 3. Formalidades do mandado de prisão . A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives to prison sentences: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ...Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
... o dolo específico de induzir o juiz (que já havia decretado a prisão preventiva em sede de Plantão Judiciário), evitando que o paciente fosse ...No mandado de prisão preventiva decretada juíza Maria Isabel Pena Pieranti, do ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA . Inquérito policial nº (..) . .../581 dos autos, dando-se cumprimento ao mandado de prisão. A defesa, em nenhum momento, investiu ...
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Estupros, agressões, cárcere privado: entenda as acusações contra Brennand, que hoje vai a julgamento por denúncia de modelo americana
... uma de suas vítimas em cárcere privado, possui cinco mandados de prisão preventiva em oito processos criminais que correm contra ele. O ...ão preventiva decretado nesse caso — ele já era alvo de outro mandado de prisão por conta das agressões à modelo Helena Gomes, ocorrida em ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Apreensão de 25 kg de cocaína. Prisão em flagrante de José Renato da Luz Fabrício e ... foi executada durante cumprimento de mandado de busca a apreensão e de condução coercitiva ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...