mandado de prisão preventiva
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...árias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – ...II – (VETADO);. III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e ...ção da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. #Redação dada pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019. § 8º Inclui-se o dia ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ..., em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
-
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
...ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . MANDADO" . DE . BUSCA . E . APREENSÃO. . CUMPRIMENTO\xC2"...DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM . ...PREVENTIVA. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA. FUGA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E AMEAÇA À TESTEMUNHA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange ao alegado excesso de prazo da persecução criminal, o recurso resta prejudicado, na medida em que o...
...FUGA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. . ...expedição de mandado... -
Acórdão nº 2016/0180777-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
...CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO . ... -
Acórdão nº 2016/0286257-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
...PRISÃO...mandado" de prisão preventiva em seu . desfavor. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...
...: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO . ...cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ...ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ..., se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os efeitos genéricos e ...
-
Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
...MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0106520-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CONTRABANDO ...
...ASSOCIAÇÃO . CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO . ...5. O mandado... -
Acórdão nº 2016/0171269-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO
...DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE . ...DESPROPORCIONALIDADE DA PREVENTIVA. MATÉRIAS . NÃO . ANALISADAS . NO . ...cumprimento de mandado de prisão preventiva e busca . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,...
...PRISÃO EM . ... DE JUSTA CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. . ...ingresso forçado em domicílio sem mandado" judicial apenas se revela . legítimo –\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0303667-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO IMPUGNADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE DEZESSETE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
... NA DECISÃO IMPUGNADA. PRISÃO" PREVENTIVA PARA . ASSEGURAR A APLICA\xC3"... após o cumprimento do mandado de prisão . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . ... até cumprimento do mandado" de prisão . preventiva. 3. Condições\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0112677-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está...
...RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO" PREVENTIVA. . GARANTIA DE APLICAÇÃO \xC2"... foragido até cumprimento do mandado de prisão . preventiva. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
...PRISÃO . EM . ...imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, . ...expedição e cumprimento de mandado de prisão preventiva . ... -
Acórdão nº 2016/0163874-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU HOMIZIOU-SE DO ERGÁSTULO. SEGREGADO POR OUTRO FEITO. LETARGIA PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. ENCARCERAMENTO DECORRENTE DE PROCESSO DIVERSO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
...CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO . ...mandado" de prisão preventiva da Comarca \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0243361-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO COMPORTAMENTO DO AGENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PACIENTE CONSIDERADO FORAGIDO. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1.
...FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . PRISÃO . ...DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0214196-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio...
...REQUISITOS . AUTORIZADORES . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...mandado de prisão expedido em . ... -
Acórdão nº 2016/0245787-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM . ...SUPERADA. . PRISÃO . PREVENTIVA". . PERICULOSIDADE . CONCRETA DO AGENTE. \xC2"...mandado de . ... -
Acórdão nº 2016/0073829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUESTÃ
...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...PRISÃO . PREVENTIVA. . SUPERVENIÊNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0040978-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se...
...TRÁFICO . DE . DROGAS. . PRISÃO . ...preventiva... evitar o cumprimento do mandado de prisão . preventiva expedido. ...