Mandado de segurança
- Mandado de segurança e recursos por perito por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2019
- Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho por: LTR, 2017
- Mandado de segurança na justiça do trabalho por: LTR, 2022
- Mandado de segurança e ações constitucionais por: Editora del Rey, 2019
- A eficácia do mandado de segurança nos juizados especiais por: Editora Mundo Jurídico, 2015
- Mandado de Segurança. Individual - Coletivo por: Editora Processo, 2021
- Aposentadoria especial con Mandado de Segurança por: JH Mizuno, 2015
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei do Mandado de Segurança
- LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos ... , caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ação que tenha por objeto ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição ... de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º da Constituição Federal ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora ... ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - determinar, a qualquer ... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; ... houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... 4 Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de priso, em duas vias, uma das quais ser entregue ao indiciado e servir ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os ... quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao ... sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ...
- Mandado de segurança
- Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, ... mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se expedirá precatória, ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... vez que providncia semelhante no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ... 1 No ser cabvel, no juzo ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual em vigor ...
- O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, ... , ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida ... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...