Mandado de segurança coletivo
- Mandado de Segurança. Individual - Coletivo por: Editora Processo, 2021
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... , de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º da Constituição Federal ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora ... ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ...
- Objeto do mandado de segurança coletivo
- Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA" COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA ... PRIVADA\xC2" ... - Mandado de segurança coletivo
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
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- Coisa julgada em mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária - estudo de caso
- Objeto do Mandado de Segurança Coletivo
- Objeto do Mandado de Segurança Coletivo
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Primeiras linhas
... , a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança. A este ... o mandado de segurança individual e coletivo ... Vejamos, no quadro abaixo, a evolução ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo ... V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e ...
- Mandado de segurança coletivo
- Anexo I. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT contra ato do presidente da república Jair Bolsonaro nomeando Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo dediretor-geral da polícia federal
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
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Perfil atual do mandado de segurança coletivo
O advento da Lei 12.016/2009, regulando alguns dos principais aspectos do Mandado de Segurança Coletivo, reascendeu uma série de debates em torno deste importante instrumento constitucional de tutela coletiva de direitos, dentre os quais se destacam a questão relativa à problemática de seu objeto e a exata identificação de seus legitimados. Neste contexto o presente estudo visa revisitar as...
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Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
Limites territoriais da coisa julgada em MS coletivo
É com grande felicidade que passo a colaborar com a coluna Direto do Carf para, ao lado de caros colegas, que já vêm há tempos apresentando um brilhante trabalho, poder contribuir com artigos a respeito de questões relevantes... - Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
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Legitimidade Ativa
... -se legalmente legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo: a) partido político com ...