mandado de segurança coletivo legitimidade

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  • A legitimidade passiva do superintedente regional da receita federal do brasil no mandado de segurança coletivo

    Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente...

  • Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE DIREITO EM TESE. SEGURANÇA NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, assim como no art. 21...

  • Acórdão nº 2015/0320276-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. I - ...

  • Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de...

  • Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO PRÓPRIO. ARQUIVO DO ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É INDIFERENTE PARA A SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 370.834/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 26.09.2011. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNC

  • Acórdão nº 2007/0112565-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...ça que reconheceu a legitimidade da Associação dos Procuradores do ...

  • Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ENTIDADE ESTÁ REUNIDA COM O OBJETIVO SOCIAL PERTINENTE À PRETENSÃO JUDICIAL HÁ, PELO MENOS, UM ANO. ART. 21 DA LEI 12.016/09.

    . RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 34.922 - GO (2011\xE2\x81"...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ...LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA ...

  • Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial e doutrinário, as Associações podem ingressar em juízo em defesa de seus associados, independentemente de autorização expressa nesse sentido, bastando cumprir os requisitos genéricos para o...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.781 - DF ...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. ...Legitimidade ativa configurada. Legitimidade ...

  • Acórdão nº 2015/0237291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC. O acórdão decide de forma suficientemente fundamentada, não...

  • Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO ALAGOAS CONTRA ATO DE AUTORIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DEFLAGROU PROCESSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA QUE, AOS OLHOS DA IMPETRANTE, NÃO PERTENCERIA AO LEGISLATIVO. PERTINÊNCIA...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ... força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. ... legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ...

  • Acórdão nº 2005/0150386-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade,...

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ...LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. O sindicato tem ...

  • Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO, NO PRAZO RECURSAL, DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. DEFESA DE DIREITO COLETIVO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O pedido de reconsideração e o agravo regimental não...

  • Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2009

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO SEM APTIDÃO PARA PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS, MORMENTE NA ESFERA JURÍDICA DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. 1. A impetração tem como alvo o parágrafo único do art. 4º da Portaria MT 272/2007, que não encerra comando normativo ou administrativo apto a produzir efeitos concretos imediatos. Trata-se de dispositivo...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.643 - DF ... USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS FERROVIÁRIOS ... a respeito da legitimidade ativa das Confederações para atuar ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no ... serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, ... definir a chave de segurança e a identificação da urna ... processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às ...

  • Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL – REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A Constituição Federal admite a atuação judicial da entidade associativa na defesa dos interesses de seus membros (art. 5º, incisos XXI e LXX). 2. Deve a associação, na hipótese de impetração

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.552 - DF ... EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - ... DO TITULAR DO DIREITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A Constituição ...

  • Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. PASSAGENS AÉREAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFLEXO NA COMISSÃO PAGA ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO....

    ...SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS ... ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1729/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Março de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ilegitimidade constitucional dos impetrantes para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está condicionada à defesa dos interesses e direitos da categoria dos advogados, indiscernível no caso concreto, pois os processos judiciais em que foram proferidas as decisões impugnadas, extinguindo o...

    ...BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE ... do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade ...

  • Acórdão nº 2000/0053931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. DEVIDA APENAS NAS VENDAS PARA CONTRIBUINTES DO ICMS. MULTA POR FALSIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em favor das empresas de construção civil de Goiás, pretendia afastar a aplicação de...

    . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.062 - GO ...MULTA POR FALSIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EFEITOS ...ão do Mandado de Segurança Coletivo, em favor das empresas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1729/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ilegitimidade constitucional dos impetrantes para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está condicionada à defesa dos interesses e direitos da categoria dos advogados, indiscernível no caso concreto, pois os processos judiciais em que foram proferidas as decisões impugnadas, extinguindo o...

    ...BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE ... do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade ...

  • Acórdão nº 501953 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo,...

  • Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança

    O presente artigo trata da recente Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009 que regulamenta o uso de mandado de segurança individual e coletivo. Será demonstrado que a lei foge das idéias iniciais dos integrantes da denominada “Comissão Caio Tácito” e representa, no geral, um retrocesso. Nesse sentido, dois vetos foram apresentados pelo Presidente da República: o primeiro relacionado ao parágrafo únic

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios ...) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades ... - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o ...§ 1º Quando a legitimidade" para a ação decorrente da inobserv\xC3"...

  • A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte I

    Introdução. 1. Mandado de segurança no sistema jurídico. 2. Atos atacáveis por mandado de segurança. 3. Espécies de mandado de segurança. 4. Prazo para ajuizamento. 5. Legitimidade ativa. 5.1. Writ individual. 5.2. Writ coletivo. 5.2.1. Writ coletivo – partidos políticos. 5.2.2. Writ coletivo – organização sindical, entidade de classe ou associação.

    ..., ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais ...3º, parágrafo único). @5. Legitimidade ativa. @@5.1. Writ individual. Tem legitimidade ativa para o mandado de ...

  • Acórdão nº 648256 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há