mandado de segurança coletivo legitimidade
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Acórdão nº 0000512-46.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE ... MANDADO DE NÇA PREVENTIVO ... COLETIVO. EFICÁCIA DO TÍTULO ESTENDE A ... TODOS ... Segurança ... Como já manifestado no v.acórdão, entendo ...
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Acórdão nº 196184 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2005
... ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECRETO ... LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... § 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
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Acórdão Nº 0006737-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTRIÇÃO DOS ... definir se a parte apelada ostenta legitimidade para propor o cumprimento do acórdão proferido ...
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Acordão nº 100250 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2010
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFENSORIA PÚBLICA. A Defensoria Pública não é parte legítima à impetração coletiva.
... ACÃRDÃO MANDADO DE SEGURANÃA N° 1002-50.2010.6.00.0000 - ... LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÃA COLETIVO - DEFENSORIA ... -
Acórdão Nº 0014674-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... MILITAR. PROGRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0000. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEMONSTRADA. RECURSO ...
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Acórdão nº 370834 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
LEGITIMIDADE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SINDICATO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2004/0153034-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.278 - GO (2004/0153034-6) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DEFESA DOS ... Federal que a entidade de classe tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual, ...
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Acórdão Nº 0062302-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
... Autos nº. 0062302-78.2022.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... SINDICATO. TEMA EM ...
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nº 96.01.34107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DOS INTERESSES DE TODOS OU DE PARTE DE SEUS MEMBROS. ART. 8, "B", CF/88. 1. A associação, regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, está legitimada pelo artigo 8.º, "b", da Constituição Federal de 1988 a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.34107-2/AP RELATOR: JUIZ ... DO PARÁ impetrou mandado de segurança coletivo", perante o Juízo da 4ª Vara da Seccional do Par\xC3" ... Na verdade, a hipótese de legitimidade da Associação para atuar em Juízo como ... -
Acórdão nº 2015/0049760-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.806 - PI ... coletivo ...
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Acórdão nº 2006/0132287-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... legitimidade ... na petição inicial do mandado" de segurança coletivo, e no ac\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5161784-47.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 28-09-2023
... de Oliveira Estrela, nos autos do “Mandado de Segurança”, impetrado por Sindicato Rural ... Coletivo em matéria tributária ... PODER JUDICIÁRIO ... algumas considerações acerca da legitimidade para a propositura ... do Mandado de Segurança ...
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Acórdão Nº 0002511-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... c) ausência de legitimidade ativa, uma vez que o presente mandado de ... estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, ...
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Acórdão nº 348973 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituto processual. Legitimidade extraordinária. Ofensa ao art. 5º, XXI e LXX, 'b', da CF. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Na segurança coletiva, o sindicato tem legitimação extraordinária, atuando como substituto processual, sem necessidade de autorização expressa
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Acordao N° 1735358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Mandado de segurança coletivo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Alcance subjetivo da decisão em favor de associação. Substituição processual. Prova pré-constituída suficiente. Preliminar de deficiência da fundamentação da sentença. Rejeição. Icms-difal. Lc n. 190/2022. Princípios da anterioridade de exercício e da noventena. Aplicabilidade. 1. O mandado de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ... LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. ALCANCE SUBJETIVO DA ... -
nº 1998.01.00.004258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - GAE. DESCONTO RETROATIVO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Diretor Chefe do Departamento de Pessoal deve responsabilizar-se por eventuais incorreções no pagamento de servidores, visto que é deles a competência para o preparo e a correção das informações...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.004258-7/MA Processo ... LOPES: Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... os servidores, advindo daí sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda ... -
Legitimidade Ativa
... -se legalmente legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo: a) partido político com ...
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nº 2000.30.00.002058-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Marzo de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA Nº 2000.30.00.002058-7/AC RELATOR: ... ão, concedeu parcialmente o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial, ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ...
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nº 2000.30.00.002058-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA Nº 2000.30.00.002058-7/AC RELATOR: ... ão, concedeu parcialmente o Mandado de Segurança impetrado pela Associação Comercial, ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005503-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... Mandado de Segurança Coletivo Nº ... LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. RELAÇÃO DE TRATO ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 25/09/2023 ... MANDADO DE SEGURANÇA 34.403 DISTRITO FEDERAL ... OUTRO(A/S) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... realizar validamente (requisitos de legitimidade do processo), ... há os fatos impeditivos que ... -
Decisão Monocrática N° 07033141820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRÔNICO - ABCOMM.
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Acórdão Nº 0003951-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... , dos autos de origem) que conheceu a legitimidade ativa do exequente para a execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo sob o nº ...
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Acórdãos nº 2193711-43.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... mandado de segurança coletivo por ... Legitimidade extraordinária da associação no mandado ...