mandado de segurança coletivo legitimidade
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Acórdão Nº 1444039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ad ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.552 - DF (2006/0183074-6) ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - ... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1. A Constituição Federal admite ...
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Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.643 - DF (2008/0135771-8) ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO SEM APTIDÃO PARA ... do questionamento a respeito da legitimidade" ativa das Confederações para atuar em juízo, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1229269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 630 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS SINDICALIZADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão Nº 1380620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. I - O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade ativa da associação.
... EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo...
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 1250123 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1417005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... ão dos efeitos do mandado de segurança coletivo e ... aplicação da correção monetária e ... -
Acórdão Nº 1422430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da ilegitimidade da Federação das Indústrias do Estado do Paraná para a proposição de
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO. FEDERAÇÃO ... legitimidade para representação das categorias econômicas ... -
Acórdão Nº 1438652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM LEI. VALIDADE. CUMPRIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO
... MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ... Ação coletiva ... Legitimidade ativa do sindicato da categoria. Desnecessidade ... -
Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ... têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão Nº 1377350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ... SE DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 37465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.465 DISTRITO FEDERAL ... COLETIVO. DELIBERAÇÃO CAUTELAR DO PLENÁRIO DO TCU QUE ... PÚBLICOS QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DE ... PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Acórdão Nº 1439243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL ... ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE ... DE AGIR ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURADA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO.1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contradecisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnaçãocontra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu aexecução, afirmando a...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0001265-27.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de sentença, proferida em sede de mandado de segurança coletivo (autos nº ... De igual modo, analisando a “legitimidade do não associado para a execução da sentença ...
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Acórdão Nº 1444130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Já a ... recorrente defende a sua legitimidade para impetração do presente ... Mandado de ...
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Acórdão Nº 0005241-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DE SERVIDOR ...