mandado de segurança coletivo legitimidade
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1729/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ilegitimidade constitucional dos impetrantes para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está condicionada à defesa dos interesses e direitos da categoria dos advogados, indiscernível no caso concreto, pois os processos judiciais em que foram proferidas as decisões impugnadas, extinguindo o...
... (Tribunal Pleno) ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE ... para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está ... -
Acórdão nº 1.0479.16.009594-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - DEFESA DE INTERESSE CONECTADO À FINALIDADE INSTITUCIONAL - APELAÇÃO PROVIDA. 1- O Conselho Regional de Biomedicina está legitimado a defender, por meio do mandado de segurança coletivo, o direito da classe profissional que representa. 2 - A busca da ampliação do número de vagas destinado...
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Acórdão nº 2000/0053931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.062 - GO (2000/0053931-7) ... MULTA POR FALSIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES ... A impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em favor das empresas de construção civil de ...
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Acórdão Nº 0002060-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... individual de acórdão prolatado em mandado de segurança coletivo, formulado por DANILLO ... pelo executado e reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente, impondo-se o andamento ...
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Perfil atual do mandado de segurança coletivo
PERFIL ATUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: a delimitação do objeto e a sua legitimidade ativa ... New profi le of Brazilian collective Writ of Mandamus: delimitation of the object and its active legitimacy ... Resumo : O advento da ...
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Acórdão Nº 0003279-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Policial Militar, na forma do decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº ... e, por isso, forçoso reconhecer sua legitimidade ativa para manusear a execução individual de ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO.DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO ÀASSOCIAÇÃO.1. Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivobeneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação...
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Acórdão Nº 0628262-34.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
... Processo: 0628262-34.2021.8.06.0000 ... Mandado de Segurança Coletivo ... Impetrante: Seção ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ... IMPETRANTE (SINDUECE). ARTS. 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062038320184058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0806203-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS...
... Processo originário : mandado de segurança coletivo impetrado pela ... processual, de modo que não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002806720184058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800280-67.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO
... mandado de segurança coletivo pela Juíza Federal da 5ª ... Defensório, deixa a questão da sua legitimidade sujeita à ampliação por lei e/ou derivada da ... -
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...
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Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DETEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 156. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBREO ASSUNTO. MILITARES E BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DADECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ALCANCE DA LEGITIMIDADE ATIVA.1. A questão versada no presente...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1729/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ilegitimidade constitucional dos impetrantes para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está condicionada à defesa dos interesses e direitos da categoria dos advogados, indiscernível no caso concreto, pois os processos judiciais em que foram proferidas as decisões impugnadas, extinguindo o...
... (Tribunal Pleno) ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE ... para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012508120204058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801250-81.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGA - DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para que se autorize a habilitação de seus créditos, nos moldes definidos no Mandado de Segurança Coletivo nº 302, ante a sua legitimidade como Associada da Impetrante do citado writ ... -
Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.893 - MA ... não possui legitimidade ... se trata de Mandado de Segurança Coletivo, no qual figura, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096516420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809651-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu artigo 5º, inciso LXX, conferiu ao mandado de segurança coletivo legitimação ativa ... 883.642/AL, em que foi reconhecida a legitimidade de Federação sindical para representar toda a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.352167-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS APLICÁVEIS AOS FILIADOS - TEMA 499, STF. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos sociais, assegurou a livre associação profissional ou sindical, desde que observados, dentre outros, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais,...
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Acórdão nº 0026201-92.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
... Mandado de Segurança nº 0026201-92.2015.8.05.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ... -
Acórdão Nº 1153729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO IMPETRADO NA ORIGEM ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA EM CAUSA E A ...
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Acórdão nº 0007923-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0007923-09.2016.8.05.0000 ... Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, ... impetrado pela ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083656220204058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808365-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... ção ao cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo proposta pela ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADOAÇÃO DE ... CLASSE. LEGITIMIDADE ... mandado de segurança ... coletivo"\", de ... forma que \"não é necessária a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... Ceará, ante a sentença que denegou a segurança, mediante a qual se objetivava a declaração de ... ): No caso em análise, cuida-se de mandado de segurança coletivo em que se pretende ... de mandado de segurança coletivo, a legitimidade para a impetração é extraordinária, marcada ... -
Acórdão nº 2010/0035899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.626 - RJ (2010/0035899-0) ... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO COLETIVA - ... de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados ...