mandado de segurança coletivo legitimidade
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ... -
Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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