mandado de segurança coletivo legitimidade

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  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da...

    ... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
  • Acórdão Nº 0015169-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. MILITAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1  É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do...

    ... os servidores listados na inicial do Mandado de Segurança Coletivo n o ... no sentido de reconhecer a legitimidade das partes que, mesmo não filiadas a sindicato ...
  • Acórdão Nº 0008737-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO. EXTENSÃO DE EFEITOS A CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sindicato/associação, quando age na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, atua como substituto processual e nã

    ...EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR SINDICATO. EXTENSÃO DE EFEITOS A CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2014/0061131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de...

    ... . RECURSO EM MANDADO....  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . IMPETRAÇÃO . COLETIVA. . ...processuais,  detêm  legitimidade"  para  atuar  judicialmente  na  defesa\xC2"...  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de . ...
  • Acórdão nº 501953 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...

    ... [ANCT] ante sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito sem resolução de ..., sustenta a parte apelante deter legitimidade ativa, na medida em que atua em proveito de seus ...21, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Vencidas essas questões e por ... análise, tem-se mandado de segurança coletivo em que se objetiva o reconhecimento do direito ...
  • Acórdão nº 2016/0112919-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 283/STF E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez...

    ...  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO"  DE  SEGURANÇA . COLETIVO.  ILEGITIMIDADE\xC2"...legitimidade  trazida  no  especial  quando . ...
  • Acórdão nº 2016/0165655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Caso em que a Corte local entendeu que a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição, porquanto a...

    ...INTENTADA  POR  SINDICATO.  LEGITIMIDADE"  PARA  EXECUÇÃO . INDIVIDUAL RECONHECIDA.\xC2"...ção, porquanto a impetração do Mandado de Segurança  . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075988320184058400), 15-06-2021

    Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte impetrante, em face da ausência de defesa de interesse de categoria. 2. A impetrante, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob

    ... ou classe determinada, para se valer do mandado de segurança coletivo", sendo certo que se cuida ...
  • Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Na hipótes

    ...POR . ÓRGÃO . COLEGIADO. . LEGITIMIDADE . DO . ..., a Ação Civil Pública ou o Mandado" . de  Segurança  coletivo.  Em  consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....

    ...EXCEÇÃO  DO  MANDADO"  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  -  A . ATUA\xC3"...legitimidade"  para  atuar  judicialmente  na  defesa\xC2"...
  • Acórdão nº 0017692-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Diciembre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES. INTERESSE COLETIVO DOS ASSOCIADOS. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Legitimidade ativa da Associação que atua como substituto processual dos docentes na defesa dos interesses coletivos da classe. Preliminar rejeitada. A UESB é...

    ...ACÓRDÃO. Classe : Mandado de Segurança n.º 0017692-07.2017.8.05.0000. ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES. INTERESSE COLETIVO ...
  • Acórdãos nº 2141533-20.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados....

    ... anterior ao ajuizamento de mandado" de segurança coletivo por associaç\xC3"...Legitimidade extraordinária da associação no ...
  • Acórdãos nº 2147333-29.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017

    POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados....

    ... anterior ao ajuizamento de mandado" de segurança coletivo por associaç\xC3"...Legitimidade extraordinária da associação no ...
  • Acórdãos nº 2189640-95.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados....

    ...íodo anterior ao ajuizamento de mandado" de segurança coletivo por associaç\xC3"...Legitimidade extraordinária da associação no mandado ...
  • Acórdãos nº 2189680-77.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados....

    ... anterior ao ajuizamento de mandado" de segurança coletivo por associaç\xC3"...Legitimidade extraordinária da associação no ...

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