mandado de segurança modelo
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
- Apêndice B. Modelo de Mandado de Segurança contra Ato Jurisdicional
- Apêndice K. Modelo de Pedido de Reconsideração em Mandado de Segurança
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
-
Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do...
... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.887 - MG . ...ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... . RECURSO EM MANDADO...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO . ... na instância administrativa o modelo do . ... -
Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...
... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.431 - RS . ..., de acordo com o "Anexo - Modelo 2- . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de ...d) por mandado judicial. ARTIGO 8. O registo instituído por ...
-
Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.092 - MG . ...conquistas do modelo acusatório de processo." (Precedente). ... -
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.126 - SP . ...modelo do prazo prescricional . ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.704 - SC (2010⁄0139374-3). ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ... -
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.618 - RS . ...modelo do prazo prescricional . ... -
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.902 - PE . ...Produtividade no modelo... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
... . RECURSO EM MANDADO...EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . ...modelo... -
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.095 - TO . ...aprova o modelo... -
Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,
...Mandado... de tributação retorna ao modelo" anterior ao da Lei n. . 8.540/92,\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios ...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o inquérito civil ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
-
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA . INDIVIDUAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . ...(cinco) aparelhos PALM TOP, modelo TREO 650, para possibilitar a concessão . ... -
Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
RMS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES AO ACESSO DO PÚBLICO. PRIVACIDADE A SER PRESERVADA. Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.235 - SP (2003/0056263-6). ... potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por BRUNO ... a exclusão do automóvel marca Nissan, modelo 350Z Coupe, Ano de fabricação 2008, modelo ...