mandado de segurança prazo

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  • Classificação vLex
  • Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar Mandado de Segurança

    Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar MS

  • Administrativo e Constitucional. Reprovação em exame de saúde é o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  • Prazo para Mandado de Segurança não pode ultrapassar 120 dias
  • A incipiente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem do prazo decadencial do mandado de segurança preventiva - Análise crítica

    O modesto trabalho tem por escopo destacar as duas modalidades de writs fartamente utilizados na seara tributária, com ênfase aos vetores orientadores do mandado de segurança contra uma obrigação fiscal (criado pela praxe pretoriana), de modo a vislumbrar a ininteligibilidade da prematura orientação que vem se firmando no seio do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao termo a quo de...

  • Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta a partir da eliminação do certame
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. ...I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;. IV - ... que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei do Mandado de Segurança

    ... direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente. ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ...

  • Acórdão nº 29149 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064857-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 10 C/C ART. 23, AMBOS DA LEI Nº 12.016/09.

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.064857-2/000 - COMARCA DE BELO ...Vistos. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA TAVARES CAMPOS contra ato praticado ... desta petição para apresentar as informações, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão fática. . 4) Que seja ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064857-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 10 C/C ART. 23, AMBOS DA LEI Nº 12.016/09.

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.064857-2/000 - COMARCA DE BELO ...Vistos. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA TAVARES CAMPOS contra ato praticado ... desta petição para apresentar as informações, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão fática. . 4) Que seja ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064857-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 10 C/C ART. 23, AMBOS DA LEI Nº 12.016/09.

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.064857-2/000 - COMARCA DE BELO ...Vistos. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA TAVARES CAMPOS contra ato praticado ... desta petição para apresentar as informações, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão fática. . 4) Que seja ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que ... inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da ...

  • Acórdão nº RMS 32216 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. - O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.216 - AM (2010⁄0094685-7)RELATOR:MINISTRO ...ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. 1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato ...

  • Acórdão nº 2010/0159482-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, que só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes do...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas ...

  • Acórdão nº 2011/0009190-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. O pedido formulado no mandado de segurança almeja anular os editais de remoção, cuja publicação há mais de 1 ano serve para estabelecer o marco inicial de cômputo do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, o que, por evidente, torna manifesta a decadência. Agravo regimental não provido.

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.593 - SC (2011⁄0009190-0)RELATOR:MINISTRO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. 1. O pedido formulado no mandado de ... (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, o que, por evidente, torna manifesta a decadência. 2. Agravo ...

  • Acórdão nº 30990 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha.

    ...A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o ...

  • Acórdão nº 28384 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 23 da Lei nº 12.016/1999 prevê o prazo de 120 dias, a partir da ciência do ato impugnado, para impetração de mandado de segurança. 2. In casu, tendo em vista que o ora agravante afirma a existênc

  • Acórdão nº 28196 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/ PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR (LOMAN, ART. 35, VIII)....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 250182 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ...-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento ...

  • Acórdão nº 2010/0153868-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a...

    ...ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. . 1. A ... firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de ...

  • Acórdão nº RMS 34677 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. CASSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.677 - DF (2011⁄0137008-9)RELATOR:MINISTRO ...MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A ... o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso administrativo não tiver sido ...

  • Acórdão nº 34302 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIO DA BAHIA. EDITAL. PRAZO. TÍTULOS. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2....