mandado de segurança prazo
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Acórdão nº AgRg no MS 13930 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. 2. Esse deve ser aferido...
. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.930 - DF (2008⁄0241277-0). ...SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do ... -
Acórdão nº 2015/0134994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNE
...PRAZO...Mandado... -
Acórdão nº RMS 37842 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO ATINGIDO PELAS NOVAS VAGAS. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.842 - AC (2012⁄0091774-8). ...VAGAS SUPERVENIENTES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO ATINGIDO ... -
Acórdão nº 2008/0222899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. 1. No julgamento do RE nº 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADOVIÇOS . HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/2005. . ... em que o mandado de segurança foi impetrado em 09/01/2007, . ... -
Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO, NO PRAZO RECURSAL, DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. DEFESA DE DIREITO COLETIVO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.
... . AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.778 - RS . ...SEGURANÇA. AJUIZAMENTO, NO PRAZO RECURSAL, DE PEDIDO . DE . ... -
Acórdão nº 2013/0333031-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. "A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de segurança" (Súmula n. 430/STF). 2. No caso concreto, o impetrante...
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA. PENA DE . DEMISSÃO. . PRETENSÃO . ...pedido administrativo o prazo... -
Acórdão nº 2014/0195001-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de
...PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, . EM . RAZÃO . DA . AÇÃO . DO . MANDADO . DE . SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710
... . EDcl no MANDADO...NO . MANDADO . DE . SEGURANÇA...CONTINUADO. . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO... -
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.327 - MG . ...DE DIREITO. PRAZO... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213717 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. ART. 184 DO CPC. EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS 30.735/AP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 14.05.2012 E MS 14.828/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 14.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL
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Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 268/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...MANDADO DE SEGURANÇA NR 39608 DO SUPERIOR . ...intimação do acórdão, o prazo" recursal começa a fluir no momento . em \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0149178-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CARÁTER PREVENTIVO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que é cabível a impetração de Mandado de Segurança preventivo para assegurar a dedução, em 1994, das diferenças de correção monetária, em relação às
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CARÁTER ... -
Acórdão nº 2007/0047645-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 - Afasta-se a alegação de ocorrência da decadência se o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. 2 - "A impetração do...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.674 - DF (2007⁄0047645-6). ... de segurança é impetrado dentro do prazo" de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533\xE2\x81"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1193286 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1193286/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. STRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato apontado como coator é editado mensalmente. No caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.473 - DF (2006/0275399-5). ... hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de ... -
Acórdão nº 2010/0015498-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadê
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.415 - SP . ... não interrompe o prazo para o mandado de . segurança". ... -
Acórdão nº 2016/0162923-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. CONFORMAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO ...
... . RCD no MANDADO...DE . SEGURANÇA. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . ...PRAZO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 12.582/96. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51 (ATUAL ART. 23 DA LEI 12.016/2009). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO...
... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.809 - CE . ...prazo" decadencial, prevista no art. 18 \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0165351-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 273 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que...
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Acórdão nº 2006/0269842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TJPR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM O MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - "O direito público de impetrar o remédio herói
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.324 - PR . ...PRAZO" DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. I - Os \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0301450-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPETRAÇÃO DE MANDATO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o ...
...IMPETRAÇÃO . DE . MANDATO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL . ... para a impetração de mandado de segurança . ... -
Acórdão nº 2008/0154358-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRETERIÇÃO DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. QUOTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PROVENIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. Segundo o art. 18 da Lei 1.533/51, o prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias "contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No caso, o ato impugnado foi o que, após o resultado do concurso vestibular,
...MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. . 1. Segundo o ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
..., da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...ARTIGO 9. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ...
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Acórdão nº 2009/0130911-6 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. PERDA. FERIADO LOCAL. OPORTUNA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A mera alegação de que
. EDcl na RCDESP no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.907 - PA (2009⁄0130911-6). ...OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. PERDA. FERIADO LOCAL. OPORTUNA COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO . ...