mandado de segurança prazo

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  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ..., originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ...-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. 1. Agravo interno no qual se questiona a tempestividade do mandado de segurança. 2. O termo inicial do prazo para a ação de mandado de segurança conta-se a partir da publicação do ato coator. A propósito: "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18

    ... . AgInt no MANDADO...INTERNO . NO . MANDADO . DE . SEGURANÇA...2. O termo inicial do prazo...
  • Acórdão nº 2012/0257604-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO A...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.772 - CE . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PRAZO" . PARA . IMPETRAÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECESSO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. De acordo com...

    ... . EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.654 - DF . ...
  • Acórdão nº 2014/0297205-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. NOMEAÇÃO NÃO EFETUADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.941 - SP . ....  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRAZO  DE  120 . ...
  • Acórdão nº 2012/0113395-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.175 - SP . ...PRAZO"  QUE  DEVE  SER  CONTADO  A . PARTIR \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0196301-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA.  PRAZO  DECADENCIAL.  INTERRUPÇÃO . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
    ...Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas:. a).é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora. VETADO. b) a medida liminar sòmente terá eficácia pelo prazo de (90) ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA. . PROCESSO . INCIDENTE . DE . SEQUESTRO. . ... MEIO  DE  IMPUGNAÇÃO  CABÍVEL.  PRAZO  DA . APELAÇÃO . DECORRIDO . IN . ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ... e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem ... não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da ...
  • Acórdão nº 2015/0031806-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

    ...RECONHECIDO  EM  MANDADO...prazo . ... julgado do referido mandado de segurança", não foi objeto da Apelação, . ...
  • Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DENEGADA. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.601 - . ...  REGIMENTAL.  ORDEM  DENEGADA.  PRAZO"  DECADENCIAL. . INÍCIO  COM  A  PUBLICA\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0135446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL: PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Tribunal de origem afirma que decaiu o direito da recorrente de socorrer-se desse remédio constitucional, porquanto o mandamus foi impetrado quase dez anos após expirado o prazo de validade do

    ...AgRg no RE no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.751 - . ...
  • Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hip&

    ....  PRESCRIÇÃO.  AJUIZAMENTO  DE  MANDADO . M  DO  PRAZO" . REMANESCENTE  PELA  METADE  APÓS  O \xC2"...segurança . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 1. Na hipótese, a recorrente alega que "não há dúvida de que a aferição da presença dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança deve ser realizada...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . SSO  ADMINISTRATIVO.  PRAZO  MÁXIMO . ...
  • Acórdão nº 2015/0085064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetraç

    ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PRAZO . ...
  • Acórdão nº 2016/0069464-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONSUMADA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do ...

    ... . AgInt no MANDADO...INTERNO . NO . MANDADO . DE . SEGURANÇA". PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇ\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
    ... condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.     Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, ...
  • Acórdão nº RMS 34677 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. CASSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.677 - DF (2011⁄0137008-9). ...MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO ...
  • Acórdão nº 2016/0044752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para ...

    ...MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO . EXCLUSÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.    FUNDAMENTAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 23 DA LEI N. 12

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.319 - SP . ...ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PRAZO" DECADENCIAL DE 120 DIAS. . ATO  COMISSIVO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0228195-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (do

    ... . AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.251 - SP . ...PRAZO...
  • Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo...

    ...ÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  MANDADO"  DE . SEGURANÇA  COLETIVO.  PRESCRIÇÃO.\xC2"  OCORRÊNCIA.  TERMO . INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. ...

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