mandado despejo

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  • Acórdão nº REsp 1307530 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de

    ..., para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 141. Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, ...§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. #Redação dada ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;. 3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.     Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em ... prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.     Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.066207-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA MANTER A POSSE E EDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA. . - Não é obrigatória a juntada do instrumento de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0231.15.014372-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

    ... qual o juízo de primeiro grau deferiu a liminar requerida, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, para que fosse cumprido pelo oficial de justiça diligente e o oficial ...EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA MANTER A POSSE E ...

  • Acórdão nº 1.0525.10.020679-2/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO - RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR - MANDADO DE DESPEJO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO - INDEFERIMENTO - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A interposição de recurso dirigido à instância superior, contra acórdão que julgou extinto os embargos de terceiros, não autoriza o recolhimento do mandado de despejo extraído com base em sentença que julgou procedente a...

    ... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO - RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR - MANDADO DE DESPEJO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO - INDEFERIMENTO - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A interposição de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0151.13.001643-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA MANTER A POSSE E EDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA. . - Não é obrigatória a juntada do instrumento de ...

  • Acórdão nº 0013865-95.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS DESVELADO. FECHAMENTO DE

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.018971-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA MANTER A POSSE E EDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA. . - Não é obrigatória a juntada do instrumento de ...

  • Acórdão nº 2006/0050460-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência ... prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e ...

  • Acórdãos nº 071155 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - Ação de despejo por denúncia vazia proposta pelo adquirente do imóvel - Juízo "a quo" determinou a expedição do mandado de despejo - Insurgência do réu - Cabimento - A notificação judicial do agravante para desocupação do imóvel se aperfeiçoou em 08/02/2013. Assim, ao tempo da r. decisão "a quo", o prazo para de desocupação de 90 dias,...

    ....: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - Ação de despejo por denúncia vazia proposta pelo adquirente do imóvel - Juízo "a quo" determinou a expedição o mandado de despejo - Insurgência do réu - Cabimento - A notificação judicial do agravante para ...

  • Decisões Monocráticas nº 043726 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2013

    Agravo de instrumento - ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - decisão que, à vista da quebra do acordo noticiada pela autora, determina a expedição de mandado de despejo - inconformismo da ré se as partes se conciliaram em 31.01.2013 para a agravante ocupar o imóvel locado até 31.01.2014 e aí desocupá-lo, neste período (de 31.01.2012 a 31.01.2014) tendo...

  • Acórdão nº 0014474-73.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Da análise acurada do acervo probatório, infere-se que a decisão interlocutória que recepcionou o apelo...

  • Acórdãos nº 059093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença Indeferida a expedição de mandado de despejo coercitivo Imóvel ocupado por terceira pessoa, estranha à lide, notificada quando da diligência infrutífera de citação do réu no local e, posteriormente, em cumprimento de mandado de notificação para desocupação voluntária

  • Acórdãos nº 277578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção das provas. Questões exclusivamente de direito. Contrato que estava vigendo por prazo indeterminado. Notificação premonitória realizada regularmente. Artigo 57 da Lei n. 8.245/91. Cumprimento do mandado de despejo em sede de ação fundada na falta de pagamento de aluguéis e...

  • Acórdão nº 18265 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 1968

    O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO CONSTITUI CONSECTARIO LOGICO-JURÍDICO DE UMA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, MANDADO, CONCLUSÃO LOGICA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO PRESIDENCIAL. Publicação. DJ 04-10-1968 ...

  • nº 1237423004 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    Mandado de Segurança Perda do objeto por carência superveniente, diante do mandado de despejo cumprido Mandado de segurança prejudicado

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 34 a Câmara MANDADO DE SEGURANÇA N° 1 2 3 7 4 2 3 - 0 / 4 - CÂMARA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ...: Mandado de Segurança Perda do objeto por carência superveniente, diante do mandado de despejo cumprido Mandado de segurança prejudicado Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ...

  • Acórdão nº 14442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 1966

    DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREVIA. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL, AÇÃO DE DESPEJO, NOTIFICAÇÃO PREVIA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 10-08-1966 PP-*****. ...

  • Locação
  • Decisões Monocráticas nº 158253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2013

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO DESCUMPRIDO. Ação de despejo Acordo judicial homologado Descumprimento do acordo Prosseguimento nos próprios autos Inteligência do artigo 475-N, III, do CPC Despejo e cobrança Possibilidade: Descumprido acordo judicial homologado, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, mostrando-se correta a decisão que determinou a expedição de mandado de despejo....

  • Acórdãos nº 351413 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão que defere antecipação de tutela e determina a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias - Necessidade de manutenção - Presença dos requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil - Substancial inadimplemento demonstrado - Ausência de purgação da mora. Recurso desprovido.

    ...EMENTA: Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão que defere antecipação de tutela e determina a expedição de ... Transportes Ltda.", que deferiu antecipação de tutela e determinou a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias. . VOTO 12.359 . 12.359 . ...

  • Acórdãos nº 289145 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    Ação de despejo por falta de pagamento acordo com homologação judicial descumprimento por parte da locatária pretensão à declaração de nulidade de cláusula constante no acordo não cabimento ordem de expedição do mandado de despejo mantida agravo de instrumento não provido.