mandado despejo

Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo. Interposição de embargos de terceiro discutindo a usucapião do imóvel. Sustação da ação de despejo até o desfecho do julgamento dos embargos de terceiro. Impossibilidade de apresentação de embargos de terceiro em ação de despejo. A ordem de despejo não configura ato de constrição, nos termos do art. 674, CPC. Decisão reformada para que seja...

Civil e processual. Ação de despejo julgada procedente. Cumprimento de sentença. Mandado de notificação e despejo expedido. Indeferimento do pedido de declaração de nulidade do processo, formulado pela ex-companheira do réu, ao argumento de que houve colusão e locação simulada. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. Partindo-se da premissa de que locação havia (do que, porém, só se cogita em...

Mandado de Segurança. Despejo por falta de pagamento julgada procedente. Embargos de Terceiros julgado procedentes. Ato jurisdicional. Utilização do 'mandamus' como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo e cassação da liminar.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2273608-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5521471-42.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO BILINGUE LTDA Agravadas: SOCIEDADE EDUCACIONAL PRÉ-MÉDICO LTDA e OUTRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO...

Vistos, etc. Cuida-se de petição apresentada por KAREN COMERCIAL DE CALÇADOS EIRELI ? EPP, na qual requer a concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta em face da r. sentença que, na ação de despejo por denúncia vazia (n. 0717732-62.2020.8.07.0007) ajuizada contra si por FABIO TAIRA NAKAGAWA e JORGE TAIRA, julgou procedente o pedido, decretando a resolução do contrato locatício e...

Vistos, etc. Cuida-se de petição apresentada por KAREN COMERCIAL DE CALÇADOS EIRELI ? EPP, na qual requer a concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta em face da r. sentença que, na ação de despejo por denúncia vazia (n. 0717732-62.2020.8.07.0007) ajuizada contra si por FABIO TAIRA NAKAGAWA e JORGE TAIRA, julgou procedente o pedido, decretando a resolução do contrato locatício e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro – Incêndio em imóvel segurado – Perda total – Danos morais – Pagamento da integralidade do valor previsto na apólice – Sentença de procedência parcial, apenas quanto aos danos materiais APELO DA RÉ SEGURADORA.(1) Alegação de afronta ao Princípio indenitário, arts. 778 e 781 do Código Civil – Não ocorrência – Dispositivos que vedam seguro em montante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tutela Cautelar Antecedente n. 4031989-49.2019.8.24.0000 da Capital - Continente Requerentes : Associação Cultural e Comunitária da Coloninha A Casa do Povo e outrosAdvogados : Alexandre Araujo Konescki (OAB: 6894/SC) e outrosRequerido : Carlos Roberto Réus BrasilAdvogada : Marciane Zimmermann Ferreira (OAB: 12176/SC)Relator(a) : Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL" – Pedido de despejo formulado pelos locadores agravados em contestação – Sentença julgou improcedente a renovação e determinou a expedição de mandado de despejo da locatária agravante – Interposição de recurso de apelação – Decisão agravada que acolheu embargos declaratórios e dispensou a caução para a execução provisória do despejo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016407-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.06.2022)

APELAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Recurso interposto contra sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes – Descabimento - Homologação de rigor – Expedição de mandado de despejo que constitui determinação decorrente do descumprimento da avença, conforme consignado na própria transação subscrita pelo réu - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1013415-26.2016.8.26.0114;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS FORMULADA INCIDENTALMENTE NO BOJO DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º, CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. Insurgência contra decisão que suspendeu o mandado de despejo coercitivo e concedeu o prazo de dez dias para desocupação voluntária do imóvel. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir dos agravados, em razão da venda do fundo de comércio, que já havia sido enfrentada por decisão não impugnada. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO PARA CONSTAR ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. QUESTÕES ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESPEJO. DESCABIMENTO DIANTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL QUANTO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL COMO SENDO DO IMÓVEL LOCADO. MANDADO EXPEDIDO NA FASE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia, ora em fase de cumprimento de sentença provisório – Decisão de Primeiro Grau que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo após o escoamento do prazo para desocupação voluntária, fixando caução de doze meses de aluguel – Pedido de redução – Necessidade de prestação de caução, a teor do art. 64, caput, da Lei de...

Mandado de segurança – IRRESIGNAÇÃO da impetrante contra expedição de mandado de despejo coercitivo – Matéria que já foi objeto de  análise em sede de apelação – Mandado de segurança não é sucedâneo RECURSAL – Inteligência da Súmula 267 do STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 – Ausência de teratologia ou ilegalidade – petição Inicial indeferida.  (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 21127

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMOVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECRETAÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou o oferecimento do crédito locatício como caução e condicionou a expedição do mandado de despejo à prestação de garantia no valor de doze aluguéis. É dispensada a caução em execução...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LHR INFORMÁTICA EIRELI ME contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº 0727863-46.2022.8.07.0001 movida pela agravante em desfavor de MAURO TORRES DE ALMEIDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 139684118 do processo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Acordo homologado nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de despejo. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei nº 14.216/2021. Valor do aluguel pactuado entre as partes que é superior àquele previsto na lei para a não concessão do despejo....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003212-54.2019.8.24.0000, Porto Belo Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jorge Ruben Ramirez Ferreira contra a decisão interlocutória da Magistrada da 1ª Vara da comarca de Porto Belo, proferida na Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança n. 0300164-87.2018.8.24.0139 ajuizada...

Ementa: Apelação Cível. Manutenção de Posse. Sentença de Improcedência. Existência de Contrato de Locação. Posse Direta. Escritura Pública de Compra e Venda. Registro de Imóveis. Ação Possessória Ajuizada Em 2014 Com Base Em "escritura Particular de Compra e Venda de Um Direito de Posse" (fls. 14/15), Julgada Improcedente Em 25/01/2016. Inconformismo Da Autora. As Ações Possessórias Visam À...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que determinou que a ré, ora agravante, desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo. A agravante alega que não foram cumpridos os requisitos necessários ao despejo liminar. Afirma que não houve...

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Convolação de Ação de Despejo Em Execução de Título Extrajudicial. Ausência de Citação. Possibilidade. Art. 139 e 321, Do Cpc/2015. Precedentes Deste Tjerj. 1. É Incontroverso que No Processo de Conhecimento (ação de Despejo) a Postulante Parte Da Premissa de Uma Incerteza para Buscar a Certeza E, No Caso Da Garantia Da Certeza processa-se a (execução de...