mandado despejo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Expedição de Mandado de Despejo. Matéria Idêntica Discutida e Transitada Em Julgado Em Outro Agravo. Ré, Ora Agravante, que Já Desocupou Voluntariamente O Imóvel. Autora que Já Foi Reintegrada No Imóvel. Recurso Prejudicado e Não Conhecido, Na Forma 932, Iii, Do Ncpc.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA SUSPENDER O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO É OMISSO, NA MEDIDA EM QUE "NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE PONTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA, EXPOSTOS NAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA HAVIDO ENTRE AS PARTES. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO NEGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO QUE BEIRAM A...

Ação de despejo e de cobrança. Imóvel comercial. Acordo descumprido. Expedição de mandado de despejo compulsório. 1. O art. 59, §1º da lei nº 8. 245/91 dispõe que, nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o locatário não pagar o aluguel...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MEDIDA QUE ASSEGURE A MANTENÇÃO DA PARTE DEVEDORA (LOCATÁRIA) NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória na qual se deferiu o mandado de despejo da locatária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MEDIDA QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA PARTE DEVEDORA (LOCATÁRIA) NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória na qual se deferiu o mandado de despejo da locatária de imóvel, ante seu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ART. 787 DO CPC INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ACORDO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO, ATENDIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS LOCATÍCIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, CUMPRIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Falta de pagamento. Expedição de mandado. Sentença exequenda. Exigência de trânsito em julgado. Cumprimento provisório. Condição pendente. Rediscussão do pleito. Inadmissibilidade. 1. Ante a constatação de que o teor da sentença exequenda submete a expedição de mandado de despejo ao efetivo trânsito em julgado daquele édito, inadmissível a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019465-20.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Marcia Agostini RibeiroAdvogado : Bruno Agostini Ribeiro (OAB: 82775/MG)Agravada : Ana Terezinha Fernandes PiresAdvogados : Lauro de Albuquerque Bello Netto (OAB: 12246/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de

Agravo interno cível. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior e a expedição de mandado de despejo. Ausência de conteúdo decisório. Outro recurso interposto pela agravante contra a decisão anterior que ordenou o despejo. Preclusão consumativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O despacho...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO TERCEIRO QUE OCUPA O IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE EX-MARIDO DA LOCATÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE, MAS SUSPENDEU O MANDADO DE DESPEJO ANTERIORMENTE EMITIDO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE QUE A DILIGÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - DEFERIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DE OUTRA HERDEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COM TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.020 DE 25/09/2020, QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO -IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO POR FORÇA DA LEI Nº 14.216 DE 07/10/2021 (PANDEMIA DA COVID-19) - INAPLICABILIDADE. De acordo com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DESPACHO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, CUMPRINDO DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INICIALMENTE – DECISÃO QUE EFETIVAMENTE CONCEDEU A TUTELA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NESTE MOMENTO RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL –

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, intimando a locatária para efetuar o depósito judicial dos valores devidos, de sorte a evitar a rescisão da locação e elidir a liminar concedida. Afirma a agravante que a medida contraria a disciplina da Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja eficácia foi restabelecida por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...

LOCAÇÃO – Imóvel não residencial – Ação de despejo por infração contratual e por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão que indefere expedição do mandado de despejo em razão de tutela antecipada concedida nos autos de outra ação – Agravo interposto pela exequente – Pretensão de obter a imediata expedição do mandado de despejo – Pendência de ação...

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. A LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020 ? QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO E DE IMISSÃO DA POSSE E DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIDOS EM DEMANDAS JUDICIAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO PELO RECORRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR, OS QUAIS FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Autora que, com base em cláusula penal estabelecida em acordo extrajudicial celebrado com a parte ré, requereu a imediata expedição do mandado de despejo. Indeferimento do pleito pela decisão agravada, porque considerou o Juízo a quo que o acordo não foi homologado judicialmente e a ré n&

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA...