mandado despejo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA...

Ementa: (...) Compulsando os autos, verifica-se que, a priori, encontram-se presentes na hipótese os requisitos legais do art. 1.019, I, c/c 300, ambos do CPC/15. Destarte, defiro o efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do presente recurso, devendo ser provisoriamente recolhido o mandado de despejo e/ou outra qualquer determinação de desocupaç

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAQMOTORS TRATORES LTDA contra despacho proferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de despejo c/c ação de cobrança proposta por ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA (processo nº 0719827-15.2022.8.07.0001), determinou a expedição de mandado de despejo da agravante, nos seguintes termos (ID nº 15

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Preliminar afastada. DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A DEMANDADA RESIDIA NO IMÓVEL EM

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei nº 8. 245/91. Liminar deferida. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Conexão. Suspensão do processo. Indeferimento do pedido de expedição do mandado de despejo. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Tumulto fase instrutória. 1. Se a relação processual não se completou, uma vez que os agravados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locações, para que seja expedido o mandado de despejo do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Executivo Estadual editou em 18/05/2021 o Decreto Estadual 47

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão Agravada que Indeferiu a Liminar. Posterior Sentença Rescindindo O Contrato de Locação Celebrado Pelas Partes e Decretando O Despejo Da Parte Ré, Com Determinação de Sua Notificação para Desocupação Voluntária Do Imóvel No Prazo de 30 Dias E, Caso Não Atendida a Notificação, a Imediata Expedição de Mandado de Despejo. Perda...

TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 95535542, autos originários) que, no cumprimento de sentença (homologatória de acordo ? ação de despejo c/c cobrança) proposto por PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA e ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, deferiu o seu despejo compulsório e imediato, no seguinte teor: ?Defiro a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. DESEJO DETERMINADO EM MOMENTO ANTERIOR E NÃO CUMPRIDO PELA AGRAVADA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO COM BASE NA ADPF/MC 828. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL AO CASO, POSTO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO, INEXISTINDO ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO. SUSPENSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. R. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/20. DECRETO Nº 47.665/21. PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/2021. PRAZO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.794/20. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PELO C. STF. RECLAMAÇÃO Nº 45.319. MANUTENÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DO MANDADO DE DESPEJO. ADPF 828 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LOCAÇÃO QUE ABRANGE 4 IMÓVEIS. VALOR DE CADA IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, I, DA

Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Determinou a Expedição de Mandado de Notificação e Despejo. Consectário Lógico Do Indeferimento de Medida Liminar Em Embargos de Terceiro. Natureza de Despacho de Mero Expediente. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. 1.o Provimento Jurisdicional Impugnado Possui Natureza Jurídica de Despacho de Mero Expediente, Eis que Simplesmente Determinou

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO AO MANDADO DE DESPEJO. QUESTÃO ENFRENTADA EM SEDE DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ATO QUE NÃO SE REVESTE DE FORMA SOLENE. ART. 58, IV, DA LEI DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO MANDATO NA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. O STF, NA RECLAMAÇÃO N.º 45319, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0079151-15.2020.8.19.0000, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. A DEMANDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA ADPF 828. CASO EM EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI Nº 14.216/2021. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CONDOMÍNIO DE LUXO. VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE MONETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo. Decisão agravada que defere tutela de evidência para que os ocupantes do imóvel desocupem o imóvel no prazo de 30 dias. Parte agravada que peticionou, requerendo, expressamente, a expedição de mandado de despejo em face da agravante e de seu filho. Decisão recorrida que não afronta o princípio da congruência, não existindo óbice...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NEGATIVO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL.  RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: "mandado de Segurança. Acórdão Proferido Em Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Ausência de Direito Líquido e Certo. Denegação Da Ordem."

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. O Pedido de Gratuidade de Justiça Pode Ser Formulado a Qualquer Tempo, desde que Comprovada a Condição de Hipossuficiente. Considerando a Cópia Da Declaração de Ir Apresentada Pelo Réu, defere-se a Gratuidade de Justiça Requerida. a Desobediência Aos Incisos I, Ii e Iii Do Artigo 77 Pode Acarretar a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Ação de Despejo C/c Pagamento. Demanda Ajuizada por Locadora Em Face de Locatária, Com Expedição de Citação de Eventuais Sublocatários. Prolação de Sentença de Desalijo Com Expedição de Mandado de Cumprimento Voluntário. Oposição de Embargos de Terceiro por Sublocatária Com Alegação de Nulidade de Citação. Entendimento Jurisprudencial Pacífico...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Intimação do representante da pessoa jurídica executada. Mandado de despejo. Expedição de carta precatória. Aplicação dos arts. 513, § 2º, e 520 do cpc. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Julgada procedente a ação de despejo, a intimação para desocupaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SALA DE CINEMA EM SHOPPING CENTER. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO.Estando em curso ação renovatória de contrato de locação, em caso de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO FORÇADO). LOCATÁRIA EXECUTADA QUE, MUITOS ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA LOCADORA. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXAURIMENTO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE, JULGA PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONDENANDO A...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA ? ME em face do despacho ID 85097408, proferido nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ? processo nº 0734281-68.2020.8.07.0001 ? ajuizada em desfavor de SECRETO FOODS COMERCIAL DE ALIMENTOS E FRANQUEADORA EIRELI, que determinou a designação de audiência de conciliação e, caso esta...

Cuida-se de apelação interposta por MARIA MARLENE FRANCA DOS SANTOS contra a sentença, proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança de alugueis e encargos de locação, ajuizada por WALTER RODRIGUE DOS SANTOS E OUTRA. De acordo com a inicial os autores ingressaram com a ação pedindo: a) a declaração de resolução do contrato de locação firmado entre eles e a...