mandado despejo

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESPEJO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Recurso...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de despejo conexa com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Simulação. Dúvida a respeito da validade do contrato de locação. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração em agravo de instrumento. Decisão mantida. 1. A presente hipótese consiste na avaliação da possibilidade de expedição de mandado de despejo em desfavor...

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Preliminar de intempestividade afastada. Insurgência contra decisão que reconheceu ser desnecessária a lavratura de termo de caução, afastou a necessidade de juntada do contrato objeto da ação de exibição de documentos e determinou a expedição do mandado de despejo após o decurso do prazo para desocupação voluntária. Expedição de mandado de despejo coercitivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA NO IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ANTENAS TELEFÔNICAS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCASIONADA PELO AUMENTO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DURANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO. DECISÓRIO IMPUGNADO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DESALIJATÓRIA, POR TEMPO INDETERMINADO, EM FACE DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ORA RECORRENTE, QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 – MANUTENÇÃO – DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 828 E PREVISÕES DA LEI Nº 14.216/2021 – SUSPENSÃO QUE ESTAVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FORMALIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CASO CONCRETO NO QUAL, APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, FOI ANEXADO AOS AUTOS ACORDO FORMALIZADO PELOS PROCURADORES DOS LITIGANTES, QUE CONTEMPLAVA OS DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ESTIPULAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA julgada procedente. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. expedição de mandado de despejo. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 E INCISO III DO ART. 9º DA LEI 8.245/1991. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.Considerando que a sentença que está sendo provisoriamente cumprida julgou procedente a açã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO-SE O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. A LEI Nº 9.020,

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Praxis Pesquisa Desenvolvimento e Educação Ltda. contra ato judicial (ID 30289553) proferido pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação de despejo ajuizada por Construções e Empreendimentos Santa Fé Ltda. ME (processo n. 0716040-12.2021.8.07.0001), nada proveu acerca do pedido formulado pela ré, ora agravante, no sentido de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINARMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEIA NAS DISPOSIÇÕES DA ADPF N° 828 DO STF E DA LEI N° 14.216/2021. DÍVIDA, ENTRETANTO, ANTERIOR AO ESTADO PANDÊMICO. SUSPENSÃO DO MANDADO DE DESPEJO QUE NÃO SE SUSTENTA. CUMPRIMENTO AUTORIZADO. DECISÃO...

Agravo interno. Petição para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual. Sentença proferida. Rescisão do contrato e decretação do despejo. Prazo de 15 dias. Apelação. Recurso sem efeito suspensivo. Atribuição. Possibilidade. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-f

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração em função de ordem para a expedição de mandado em ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente – Sentença transitada em julgado – Impetrantes que, sendo estranhos à ação de despejo, tentam obstar o cumprimento da sentença, alegando a existência de ação de usucapião em trâmite entre eles e o autor da ação de despejo, bem como a pendência do julgamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE QUANDO EXISTE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASO DE MANIFESTA TERATOLOGIA, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE. ART. 10 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. INCONFORMISMO DA RÉ. Ação de despejo distribuída em 01/10/2021, sendo a decisão impugnada proferida em 04/11/2021, ou seja, durante a pandemia de COVID 2019. Lei Estadual nº 9.020/20. Decreto Nº 47.665/21. Em decisão, de 23/12/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, deferiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO – PARTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO DESPEJO COM BASE NA LEI N° 14.216/21 E DETERMINAÇÃO DO STF QUE ESTENDEU SEUS EFEITOS ATÉ JUNHO DE 2022 – IMPOSSIBILIDADE – DESPEJO QUE DECORRE DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – CONTRATO QUE SE FINDOU EM 2018 – PARTE QUE TEVE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PERDA DO OBJETO RECURSAL. O RECURSO QUE PERDE O OBJETO RESULTA EM JULGAMENTO POR PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO VISAVA À SUSPENSÃO DO DESPEJO; SOBREVEIO NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES; E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO REQUERIDO PELO RÉU. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANALISADA DE FORMA CONJUNTA COM O MÉRITO RECURSAL. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DA PROVA...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MARTINHA BATISTA DA SILVA (agravante/autora) contra a decisão (ID 95228427, dos autos de origem), proferida nos autos de procedimento comum cível nº 0719935-94.2020.8.07.0007, proposta em face de ABILIO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO (agravado/réu), que determinou que o novo cumprimento de mandado de despejo e imissã

Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de reexame do mérito recursal. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Alegação de omissão e erro material. Ausência dos vícios apontados. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055457-30.2022.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR DESALIJATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA, PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL À TÍTULO GRATUITO E QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO POSSUI IRREGULARIDADES, CONSISTENTES NO VALOR IRRISÓRIO DO ALUGUEL, NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO...