mandado despejo

DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (URGÊNCIA) E COBRANÇA DE ALUGUERES DEVIDOS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE DESPEJO FORÇADO EM DETRIMENTO DA PARTE RÉ. DEMANDADO QUE INTERPÔS O RECURSO VISANDO MANTER-SE NA POSSE DO BEM. ACOLHIMENTO.Primeiramente, diante daDIREITO

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determina expedição de notificação para desocupação de imóvel pena de despejo. Alegação de que o mandado teria sido expedido para casa com numeração distinta daquela que é efetivamente objeto da locação/despejo. Indicação errônea que constou desde a petição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM FACE DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, POR SER ESTRANHO À LIDE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL, CONTUDO. TÍTULO JUDICIAL QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Insurgência dos embargantes contra mandado de despejo expedido em outra demanda – Terceiros ocupantes não autorizados de imóveis locados se sujeitam a ordens de despejo – Ausente qualquer vínculo jurídico a justificar a ocupação, dispensa-se a propositura de ação de reintegração de posse em face do terceiro que ocupa o bem de maneira irregular – Economia...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO POR DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO - POSSIBILIDADE – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL – DISCUSSÃO DOS TERMOS DO PACTO SOMENTE ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – OBRIGAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA – DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Liminar de despejo. R. decisão que determinou a expedição de mandado de despejo coercitivo. Gratuidade de Justiça. Deferimento da benesse apenas para interposição do presente recurso. Mérito. Contrato de locação desprovido de garantia. Falta de pagamento dos aluguéis. Depósito de caução correspondente a três aluguéis. Subsunção à hipótese legal de concessão da...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MARTINHA BATISTA DA SILVA (agravante/autora) contra a decisão (ID 95228427, dos autos de origem), proferida nos autos de procedimento comum cível nº 0719935-94.2020.8.07.0007, proposta em face de ABILIO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO (agravado/réu), que determinou que o novo cumprimento de mandado de despejo e imissã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de despejo – Deliberação proferida no cumprimento provisório de sentença – Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento – Insurgência por meio da via mandamental que viola o disposto pela Súmula 267 do STF – Impossibilidade de utilização do "mandamus" como substituto...

EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Inconformismo contra indeferimento de "mandado de despejo coercitivo". Decisão recorrida teve por fundamento a ordem emanada no Processo nº 1001594-11.2017.8.26.0075 (Ação Anulatória), a qual suspendeu todos os atos executórios derivados do feito nº 0001712-14.2011.8.26.0075 (Ação Reivindicatória), dentre os quais a execução que envolve as partes. Ocorre...

Direito processual civil. Direito civil. Locação. Despejo e cobrança por falta de pagamento. Perda superveniente do objeto. Liminar de despejo cumprida. Objeto esvaziado. Conhecimento parcial. Cálculos. Inocorrência de erro. Litigância de má-fé. Não evidenciada. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INCONFORMISMO. NÃO

EMENTA. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade, contudo, deferiu o parcelamento das custas e da taxa judiciária em até 5 (cinco) parcelas MENSAIS e SUCESSIVAS, nos termos do Enunciado de nº 27 do Aviso 57/2010, do artigo 16 da Portaria de nº 1.771/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro e do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC),...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Expedição de mandado de despejo. Prazo para desocupação voluntária. Caução. Reversão do valor depositado. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE FOI INADMITIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo de instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009836-36.2018.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000732-57.2023.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO QUE O INQUILINO DESOCUPOU O IMÓVEL E QUE ATUALMENTE O BEM ESTÁ SENDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEIS. CONCESSÃO DO DECRETO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMOÇÃO SUBJETIVA PELA CONDIÇÃO DO LOCATÁRIO QUE NÃO ENCONTRA PARÂMETROS LEGAIS PARA AFASTAR A NORMA DE REGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1. Pretensão indenizatória fundada na violação ao direito de preferência em contrato de locação, para que a Ré seja condenada ao pagamento de R$ 500.000,00, pela perda de uma chance à aquisição do bem.2. Provas documentais e orais que demonstram não ter sido criado...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA contra o pronunciamento jurisdicional proferido pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (ID 140537332), que, nos autos da ação de despejo com pedido liminar por ausência de nova garantia movida por NILZA FERNANDES BARBOSA em seu desfavor, por meio da qual foi determinou...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Liminar para a Expedição Do Mandado de Desocupação e de Despejo, Em Caso de Descumprimento. Posterior Prolação de Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito Nos Autos Originários. Perda Superveniente Do Objeto. Recurso que Não Se Conhece, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Ncpc.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. ART. 59,§1º DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 8.2451/91). REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024576-52.2017.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto,...

Ementa: Processo: 0000475-24.2017.8.19.9000 Voto Vistos: Mandado de Segurança Impetrado por Olga Sueli Figueiredo Martins Contra Decisão Proferida Pelo 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu que Recebeu Embargos de Terceiros e Suspendeu a Execução de Mandado de Despejo, Conforme Fl. 79 Dos Autos. Informações Prestadas Pelo Juízo de Primeira Instância À Fl. 106 Informando que Os Embargos de...

Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo. Interposição de embargos de terceiro discutindo a usucapião do imóvel. Sustação da ação de despejo até o desfecho do julgamento dos embargos de terceiro. Impossibilidade de apresentação de embargos de terceiro em ação de despejo. A ordem de despejo não configura ato de constrição, nos termos do art. 674, CPC. Decisão reformada para que seja...

Civil e processual. Ação de despejo julgada procedente. Cumprimento de sentença. Mandado de notificação e despejo expedido. Indeferimento do pedido de declaração de nulidade do processo, formulado pela ex-companheira do réu, ao argumento de que houve colusão e locação simulada. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. Partindo-se da premissa de que locação havia (do que, porém, só se cogita em...

Mandado de Segurança. Despejo por falta de pagamento julgada procedente. Embargos de Terceiros julgado procedentes. Ato jurisdicional. Utilização do 'mandamus' como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo e cassação da liminar.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2273608-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de...