mandado injunção
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º da Constituição Federal ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e ...
- MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual em vigor ...
- Mandado de injunção
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
- Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
- Mandado de injunção coletivo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição ... IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos ...
- Mandado de injunção
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Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões inconstitucionais
Lei do Mandado de Injunção fortalece controle de omissões
A nova Lei 13.300/20161, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei j... -
Breves notas sobre a justificação para o mandado de injunção
Ribeiro: Notas sobre a justificação para o mandado de injunção
É comum nos cursos de Direito que os direitos fundamentais sejam apresentados em três grandes gerações: a primeira, que corresponde aos direitos que demandam uma abstenção estatal (como,... -
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o mandado de injunção busca emprestar imediata aplicabilidade aos “direitos e liberdades constitucionais” e às “prerrogativas inerentes à nacionalidade... -
O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias....
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Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
A Lei 13.300, do último dia 23 de junho de 2016, encerra um vácuo legislativo de 28 anos quanto à regulamentação do Mandado de Injunção e, por isso, constitui um marco importante na efetivação das ações constitucionais. De forma um tanto p... -
O procedimento do Mandado de Injunção instituído pela Lei 13.300
I – Introdução O Direito Constitucional se caracteriza historicamente como a base jurídica de um Estado e por mostrar as garantias e direitos mínimos das pessoas em relação ao poder estatal. Documentos como a Carta M...
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
- Mandado de injunção
- Mandado de injunção eleitoral
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil ... VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...
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O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
Paulo Iotti: O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas
Na coluna Senso Incomum de 21 de agosto, Lenio Streck, Ingo Sarlet, Jacinto Coutinho, Clèmerson Clèvi e Flávio Pansieri se manifestaram contra o Mandado de Injunção (MI) 4.733, movido pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgê... -
Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
A entrada em vigor da Lei 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção Individual e Coletivo, foi extremamente celebrada no meio jurídico nacional. O marco normativo consolida no Brasil um instrumento de combate à omissão inconstitucional se...
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Controvérsias de fundo sobre mandado de injunção continuam
Estadão: Controvérsias sobre mandado de injunção continuam
*Editorial deste sábado (16/7) do jornal O Estado de S. Paulo. Depois de quase 28 anos de existência, o mandado de injunção recebeu a devida regulamentação legal, por meio da Lei 13.300/2016, recentemente sancionada. Prevista na C... -
Mandado de injunção é avanço considerável das garantias constitucionais
Álvaro Mota: Mandado de injunção é avanço das garantias constitucionais
A lei tem um número redondo (13.300), talvez como a indicar sua importância para o processo legal do país. Sancionada na semana passada, a lei que disciplina o mandado de injunção chega com um atraso de uns 28 anos, mas amplia a possibilidade dos ...