mandado intimação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas ... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ... ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição ... intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, ... , até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As exceções serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... intimação prevista no § 8º ... ARTIGO 19 ... A CCI deverá conter: ... ários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da cédula de crédito bancário ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ça de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, ... á isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ações de despejo fundadas ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... -se- a diligncia por intermdio do oficial de justia, servindo de mandado a terceira via da petio ou do termo ... 4. Impossibilitada a citao ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as ... houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de ... § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados ... § 12. A parte ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação ... § 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente ... comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio ...
- Mandado de Intimação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo ... ção for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido; ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por ... nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ...
- Mandado de Intimação para Acareação
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mandado de intimação que o seu não comparecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a respectiva conta de venda, requerer ao juizo competente a intimação dele, para pagar dentro de 24 horas, em cartório, o produto do leilão, ... deprecante, e por fim na de destituição, o que não cumprir o mandado recebido ... § 2º Poderão as Juntas Comerciais determinar, sempre que ...
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Acórdão nº 2009/0216110-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO ... ção do não esgotamento de diligências para o cumprimento de mandado de intimação requer, no caso, revolvimento de matéria ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado de citação devidamente cumprido aos ... tulo executivo contendo quantia líquida) ou ... da intimação" do devedor, na pessoa de seu advogado, ... mediante\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, ... a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação ...
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Acórdão nº 2015/0075654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃ
... TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ... AL. JUNTADA AOS AUTOS DO ... MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ...