mandado modelo ordinario recurso seguranca

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  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador. ARTIGO ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
  • Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO"  EM  MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SUSPEIÇ\xC3"...conquistas  do modelo  acusatório  de processo."  (Precedente). ...
  • Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MODELO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...ATESTADO  MÉDICO.  MODELO  PREVISTO  NO  EDITAL.  NÃO . ...Mandado...5. Recurso Ordinário" não provido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados \xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...MANDADO...  na instância  administrativa  o modelo  do . ...4. Recurso ordinário...
  • Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de...

    ... . AgInt no RECURSO...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO . ...,  de  acordo  com  o "Anexo  - Modelo  2- . ...
  • Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...

    ... . AgRg no RECURSO...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . ...modelo  do  prazo  prescricional . ...
  • Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO . ...  de  recurso  ordinário  em  mandado"  de  segurança . interposto  contra  ac\xC3"...modelo...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.704 - SC ...1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...
  • Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta

    ... . AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . ...modelo  do  prazo  prescricional . ...
  • Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...

    ... . AgRg no RECURSO...1.  Recurso  ordinário"  no  qual  se  postula  a  nomeação\xC2"...mandado...aprova o modelo...
  • Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RMS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES AO ACESSO DO PÚBLICO. PRIVACIDADE A SER PRESERVADA. Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.235 - SP ... potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque ... unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da ...
  • Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.648 - SP ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ...
  • Acórdão nº 2007/0226009-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE OBJETIVIDADE NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMPRESA VENCEDORA QUE NECESSARIAMENTE DEVE...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.206 - SC ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ...ção, deverá citar a marca, tipo, modelo e/ou referência dos materiais que irá fornecer, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

    ...(Órgão Especial). GMMGD/mjr/mag RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas públicas e medidas legais ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/17. NULIDADE . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... a autora interpôs recurso ordinário; . . . c) . . ... certo tutelável pela via do mandado de segurança" . . . , ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... do adimplemento p elo legislador ordinário. Elas não podem ser ignoradas, nem a ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ...A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ..., ou tenha sido adotado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. ... autor, se assim o juiz proceder caberá mandado de segurança por suprimir do Tribunal o exame do ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ...“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. ...Mandado de Segurança 34.071 que foi impetrado contra a ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de liberdade do legislador ordinário na elaboração de crit érios para as ...éstimo pessoal e coloca aquele recurso de um empréstimo pessoal como doação ... 103, § 2º) ou por mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI). O ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO CASCATA. ART. 37, XVI, DA CF/1988. VEDAÇÃO.1. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores

  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO. RELATOR. ...coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de. ...O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), bem como ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...

    ... . . . . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ... atividade econômica estão submetidas ao modelo jurídico . característico das empresas ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por incapaz, ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... o modelo escolhido pelo legislador ordinário, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...

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