mandado multa seguranca transito
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ... de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Acórdão nº 2008/0254942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa" ... § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ter\xC3" ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 50196 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO E DECISÃO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2007/0248850-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA CORTE A QUO DE ... multa de trânsito, em sede de mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2007/0261117-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TO PRÉVIO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...