mandado penhora

66544 resultados para mandado penhora

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos ...2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;. 3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 141. Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ...

  • Mandado de Segurança - Penhora Sobre Rendimento Futuro (TRT/4a. Reg.)

    Ementa.Relatório. Voto.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. ...5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;. 6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens ...) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...ARTIGO 153. O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de ... dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • Da execução

    ...No caso de ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há impedimento legal ao oferecimento ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo trabalhista em virtude do ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.009802-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA.

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...No caso de ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há impedimento legal ao oferecimento ...880, da CLT, prever a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a determinação para que o executado cumpra a decisão ou o acordo dentro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-145700-53.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 655 DO CPC. A autoridade coatora, após a recusa do exequente de penhora de títulos da dívida ativa, apenas determinou a expedição de mandado de penhora de bens do executado, nos moldes dos artigos 883 e 899 da CLT, não havendo determinação expressa de penhora

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.10.002246-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE

    ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na execução, o presente princípio se ... . Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando...

    ...A C Ó R D Ã O. (SDI-2). GMHCS/cbq/GAM. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA ...

  • Acórdão nº REsp 1124979 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇ

    ...ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0120293-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA CONSTRIÇÃO. O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora. O termo inicial...

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA CONSTRIÇÃO. 1. O recorrente sustenta que o ... dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora. . 2. O termo inicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188300-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do Código de Processo Civil, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS EXEQUENDAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ...PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS EXEQUENDAS. MANDADO DE ...

  • Acórdão nº 2010/0076330-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a

    ... pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de ...4. Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ...% e, a requerimento do credor e observada a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de ...