mandado penhora

607126 resultados para mandado penhora

  • Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NOROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME.COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO.PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora norosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a serprocedida no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-58/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora sobre numerário em execução definitiva. 2. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que determina a penhora de numerário de instituição bancária, máxime ante a impugnação pelo Exeqüente do bem nomeado à penhora (CPC,...

    ...Nº TST-ROMS-471.779/1998.4. A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/tb/fv. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Mandado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-297/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS JUNTO A TERCEIROS. Ato judicial em que se determina a penhora de créditos perante terceiros. Cabimento de embargos à execução. Mandado de segurança incabível.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2003. GA/RASC. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS JUNTO A TERCEIROS. Ato judicial ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. 1. O...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa

    ... valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1105/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE QUANTIA DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de quantia existente na conta-corrente da Executada.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/RPR/afs/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE QUANTIA DISPONÍVEL EM. CONTA-CORRENTE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...

    ... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-73.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

    ... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-67.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos como violados, não indica sob quais aspectos não teriam sido analisados no v. acórdão regional. Recurso de...

    ... valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1997/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação do ato que, em execução definitiva, determinou a penhora de créditos da Impetrante, condenada solidariamente no processo de conhecimento, junto às Administradoras de Cartão de Crédito.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/RPR/sm/ds. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE. CARTÕES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não houve discussão acerca das horas extraordinárias no v. acórdão regional, e a parte não buscou o necessário prequestionamento via embargos...

    ... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO NÃO RECONHECIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. Não se vislumbra violação dos arts. 2º e 3º da CLT e contrariedade à Súmula nº 331, I e III, pois os fundamentos expostos pelo Eg. Tribunal Regional afastam a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, haja vista ser lícita a contratação para prestação de serviç

    ... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
  • Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. OBRIGATORIEDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO AUTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-46800-15.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DE OUTROS BENS PARA GARANTIA DA PENHORA. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à...

    ...A C Ó R D Ã O SDI-2. GJCFS/MN/sm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147000-93.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-20400/2009-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DE OUTRO BEM PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução

    ...A C Ó R D Ã O SESDI-2. GMRLP/gc/cl MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-25200-34.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DECRETOU A EXTINÇÃO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DO WRIT PARA SUSCITAR DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO AO QUAL FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REMÉDIO...

    ... DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DECRETOU A EXTINÇÃO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL DE ..., DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PENHORA" DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o mandado de seguran\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2611/2000.05 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a penhora de bem de ex-sócio da empresa reclamada. Cabimento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Extinção do processo sem julgamento do mérito.

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2/2003. GA/RASC. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO. CABIMENTO DE. EMBARGOS DE ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...IV - alienação fiduciária de bens móveis;. V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de 140% (cento e ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-302/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA IMPETRANTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Mandado de segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de numerário em conta-corrente da Executada. Tendo a parte manejado o meio processual específico para impugnar ato que reputa ilegal - embargos à execução , contra o qual poderá interpor, posteriormente, o...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Eh. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA. IMPETRANTE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1036000-25.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA GENÉRICA. LIMITAÇÃO DE FUTURAS ORDENS DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO CABIMENTO. O.J. Nº 144 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. Na forma da O.J. nº 144 da SBDI-2 do TST, -o mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta-. No caso dos autos, a...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA GENÉRICA. LIMITAÇÃO DE FUTURAS ORDENS DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO CABIMENTO. O.J. Nº 144 DA SBDI-2 DO TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-51100-60.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TR NSITO EM JULGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO "MANDAMUS". O trânsito em julgado nos autos originários faz com que decaia o objeto do mandado de segurança, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. A execução passa a ser definitiva, já não subsistindo óbice à penhora de dinheiro....

    ...(Ac. SDI-2). GMALB/abn/AB/mn. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22300-94.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON-LINE". EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Verifica-se que houve o trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, por se tratar de execução definitiva e porque a constrição imposta não impossibilita a atividade empresarial, tem-se que a determinação de penhora de dinheiro não viola o artigo 620 do Código de Processo Civil, mesmo após a oferta de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON-LINE". EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do Impetrante. Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ordem de...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALID A DE. No caso de execução definit i va, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 aut o riza que a penhora recaia tanto em d i nheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolv i mento regular das atividades do Imp e trante. Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Rnb. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALID. A. ...

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