mandado penhora

607126 resultados para mandado penhora

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ...
  • Acórdão nº 2009/0057117-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382⁄2006 ... mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC ...
  • Acórdão nº RMS 33266 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.266 - RO (2010⁄0212270-0) ... RELATOR:MINISTRO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267⁄STF ...
  • Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art.

    ... PENHORA".  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\xC2" ... ,  e  não  a  da  juntada  aos  autos  do  mandado  cumprido "  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-60-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria de sócia da Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4551-88.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 417 DO TST. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado. Nessa esteira, não se há falar em ilegalidade ou...

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... mandado de segurança ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
  • Acórdão nº 2005/0022877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Certidão rasurada. Falsificação da data verificada em perícia. Ausência de prova do autor do ilícito. Presunção. Descabimento. Guarda dos autos. Responsabilidade do escrivão. Nulidade da certidão. - A responsabilidade pela incolumidade dos autos do processo que não deixou o cartório em nenhuma das hipóteses previstas no art.

    ... ícia a adulteração da data da certidão de juntada aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi possível identificar o autor do ...
  • Acórdão nº 2011/0006417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. ACÓRDÃO FUNDADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTO INATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do artigo 5

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. ACÓRDÃO FUNDADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ... mandado; e II) a penhora on line somente é admitida quando esgotados os meios de ...
  • Acórdão nº 2014/0215416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal...

    ... PENHORA.  SUFICIÊNCIA.  PRECEDENTES.  ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº REsp 1175286 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IRREGULAR POR NOMEAÇÃO INTEMPESTIVA E EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. ARTS. 8º, 10 E 11, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 655, DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. 1. O pedido de parcelamento não convalida a nomeação à penhora extemporânea. 2. Situação em que o contribuinte executado impediu o cumprimento do mandado de penhora e,...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 37436 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ORDEM DE AVALIAÇÃO E PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (SÚMULA 267/STF), BEM COMO CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 268/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...

    ... manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, e ... mandado de penhora que deu ensejo à oposição de embargos à execução nº ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11092-68.2020.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de

    ... GMDAR/COS/SBO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ... PROVENTOS DE ...
  • Acórdão nº 2007/0220209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169/2000. LEI ESTADUAL N. 7.550/2001. RELATIVA AUTONOMIA PARA FIXAÇÃO DOS VALORES E MODO DE CÁLCULO. 1. A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg/MT) impetrou mandado de segurança para exigir que os emolumentos de penhora fossem cobrados de modo diverso

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.172 - MT (2007⁄0220209-4) ... RELATOR:MINISTRO ... REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. ART. 2º, III, DA LEI N. 10.169⁄2000. LEI ESTADUAL N ...
  • Acórdão nº EDcl no RMS 24293 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no RMS 24.293/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011,...

    EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.293 - RJ (2007⁄0125277-8) (f) ... RELATOR:MINISTRO ... - POSSIBILIDADE - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - ...
  • Acórdão nº 2007/0125277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no RMS 24.293/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011,...

    EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.293 - RJ (2007⁄0125277-8) (f) ... RELATOR:MINISTRO ... - POSSIBILIDADE - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - ...
  • Acórdão nº 2008/0223843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A OUTRO CRÉDITO. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES. OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA....

    ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO" DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS MONTANTES REFERENTES AOS DEP\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0244444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. PRECATÓRIA. JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. O Código de Processo Civil, notadamente após a modificação introduzida no Art. 738, I, pela Lei nº 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado...

    ... EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. PRECATÓRIA. JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ... O Código de Processo Civil, notadamente ...
  • Acórdão nº REsp 1319171 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juízo da Execução Fiscal, que não autorizou a liberação de parte do valor...

    ... ART. 28 DA LEI 6.830⁄1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
  • Acórdão nº 2004/0132870-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Execução. Prazo para interposição de embargos. Art. 738, I, do Código de Processo Civil. 1. Afirmando o acórdão que a juntada do mandado de intimação da penhora ocorreu em data incontroversa, e não prequestionada a questão da formalização da penhora com a realização do depósito, não há apoio para ver violação do art. 738, I, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 68

    ... 1. Afirmando o acórdão que a juntada do mandado de intimação da penhora ocorreu em data incontroversa, e não ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34708 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência

    AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.708 - SP (2011⁄0119940-3) ... RELATOR:MINISTRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036⁄90. DÉBITOS ALIMENTARES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1117600-34.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades do Executado. Nessa esteira, no caso em exame, não há que se falar em...

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0203797-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA LEGÍTIMA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação é legítima, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna...

    ... SÚMULA 7/STJ ... 1. A recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação é legítima, máxime porque a penhora visa ... para o devedor, defiro o pedido inicial, para que seja expedido mandado de penhora, avaliação e registro sobre os veículos listados à fl.90 ...

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