mandado peticao preventivo seguranca
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...