mandado publico remocao seguranca servidor

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... #xE7;ão pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio" (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,...

... direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 6. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Pr

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... adequado de saúde para o filhomenor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar daconcorrente normativa que rege os direitos da criança e doadolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, aobservância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) eda proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesserumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021

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