mandado segurança cautelar inominada

45867 resultados para mandado segurança cautelar inominada

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-181-59.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. Encerrada, ante a celebração de acordo nos autos originários, a execução que se processava na reclamação trabalhista em que era executada a ora Agravante, exsurge a ausência superveniente

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-440/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006

    Não há como, em tese, conceder Mandado de Segurança para cassar liminar concedida em Cautelar Inominada. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ao qual se nega provimento.

    ...Não. há como, em tese, conceder Mandado de. Segurança. para. cassar. liminar concedida m Cautelar Inominada. Recurso. Ordinário. em. Mandado. de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6983-19.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que atacava decisão proferida em ação cautelar inominada que indeferiu efeito suspensivo a recurso de revista, ante o julgamento do mencionado recurso. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo...

    ...CMB/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO ... que atacava decisão proferida em ação cautelar inominada que indeferiu efeito suspensivo a ...
  • Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos

    ...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. ...ção Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
  • Acórdão nº 2005/0029220-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE TRIBUNAL. MEIOS PROCESSUAIS IMPUGNATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AMBAS AÇÕES. VEDAÇÃO LIMITADA À CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES NA VIA ORDINÁRIA. LEI N.º 8.437/92. ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS. SÚMULA N.º 733/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

    ...AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO" DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AMBAS AÇÕES. VEDAÇ\xC3"..., no juízo de primeiro grau, de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato ...
  • Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
    ... atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ...ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
  • Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069/90). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,

    ...ão pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil a e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ...ão pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil a e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-158/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que foi prolatada sentença de mérito nos autos principais da medida cautelar inominada, tendo sido, inclusive, interposto recurso ordinário, faz com que o mandado de segurança impugnando a decisão...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. ACV/RPR/fcs. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE AR NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1967/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR DENEGADA. AÇÃO CAUTELAR. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento de liminar, em medida cautelar inominada, que garantiria ao autor, ora impetrante, o direito de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA. Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido e certo do impetrante, em...

    ...C:. A C O R D Ã O. SBDI-2. EMP/Eh. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE L I MINAR DENEGADA. ... o indeferimento de liminar, em medida cautelar inominada, que garantiria ao autor, ora ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-158/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que foi prolatada sentença de mérito nos autos principais da medida cautelar inominada, tendo sido, inclusive, interposto recurso ordinário, faz com que o mandado de segurança impugnando a decisão...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. ACV/RPR/fcs. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE AR NOS AUTOS. DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1705/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do...

    ...JSF/JD/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE AR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA ... que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-434/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível o mandado de segurança impetrado contra o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar inominada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Item nº 63 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. O ato atacado fere direito líqüido e certo do ex-empregado

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Rnb. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REI N TEGRAÇÃO INADA EM AÇÃO. CAUTELAR". Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \xC3"...ção no emprego em ação cautelar inominada. Nesse sentido, o entendime n to consubstanciado ...
  • Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DAPORTARIA CONCEDENTE. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUMUS BONIIURIS E PERICULUM IN MORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estadoda Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente naPortaria n. 1.544/2020, que anulou a Portaria n. 1.870/2004, na...

  • Acórdão nº 0504288-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APELO IMPROVIDO. O candidato reprovado no concurso, com base em decisão liminar, pode prosseguir nas demais etapas. Porém, sobrevindo sentença que revoga aquela liminar, restabelece-se o status quo ante. Apelo improvido. (

    ...Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por. ...CONCURSO. PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM. RESOLUÇÃO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-181-59.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA ACRESCER FUNDAMENTOS. 1. Esta C. Subseção decidiu, ao exame do agravo regimental em cautelar inominada, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI e § 3º, do CPC, por entender que se encerrara a execução à qual pretendia a autora desta...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. ... a autora desta ação, por meio de mandado de segurança, suspender. 2. Hipótese em que os ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.132229-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - MANDADO DE SEGURANÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PENDENTE DE JULGAMENTO EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - MANDADO DE SEGURANÇA - REDISCUSSÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0219789-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS Nº 634 E 635 DO STF. 1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se,

    ... . AgRg na MEDIDA CAUTELAR    Nº 23.184 - PI (2014/0219789-3). ... de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, . ...  sujeita,  na  via  de  mandado  de  segurança,  à  competência . ...
  • Acórdão nº 0320261-78.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR INOMINADA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA ENGLOBA O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. COMARCA DE SALVADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Embora os pedidos não sejam

    ...AGRAVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR. INOMINADA. CONTINÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0320261-78.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR INOMINADA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SEREM SUPRIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIDO EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA CAUTELAR. CORREÇÃO DO ERRO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ( Classe: Embargos de...

    ...quanto ao número da medida cautelar, mantendo os demais termos do acórdão. ...CIVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR. INOMINADA. CONTINÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2005/0174812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 796 E 798 DO CPC. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE....

    ...542, § 3º, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 796 E 798 DO ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal" ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 17959 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 41/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA RECEBER O MANDAMUS COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 800 do Código de Processo Civil, "as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal". 2....

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-81.2013.5.06.0000), 12-11-2014

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE CONFIGURARIA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. É cediço que na seara laboral os recursos, em regra, são recebidos apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do caput do art. 899 da CLT. Contudo, o presente caso se afigura em exceção a essa regra, porque a execuçã

    ... DO TRABALHO DA 6ª REGIÃOEMENTAAÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE ...
  • Decisão Monocrática nº 70085734507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 06-02-2023

    HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Habeas corpus não conhecido.

    ...PROIBIÇÃO DE apresentação de medida cautelar inominada ou impetração de mandado de ... Cautelar Inominada ou Mandado de Segurança" que possa vir a ser interposto pelo Ministério P\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 70085734523 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 06-02-2023

    HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Habeas corpus não conhecido.

    ...PROIBIÇÃO DE apresentação de medida cautelar inominada ou impetração de mandado de ... Cautelar Inominada ou Mandado de Segurança" que possa vir a ser interposto pelo Ministério P\xC3"...

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