mandado segurança concurso
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... da participação em concurso ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". CONCURSO DE ... REMOÇÃO. SERVIDOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... concurso ... mandado ...
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Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.737 - SP ... -
Acórdão nº 2012/0067791-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.084 - GO (2013⁄0195349-0) ... CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL ...
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Acórdão nº 2012/0143620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE...
... AgInt no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.540 - RO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ... -
Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". CONCURSO ... MAGISTRATURA ... ILEGALIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.178 - PR ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... APROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0113395-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.175 - SP ... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2015/0248355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.388 - MS ... concurso anterior ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.849 - BA ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.843 - SP ... CONCURSO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Acórdão nº 2015/0246340-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. STJ. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE REMANESCENTE. JUÍZO COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ...
... AgInt no MANDADO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ILEGITIMIDADE ... INCOMPETÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2015/0237257-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.322 - MS ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TERMO ...
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Acórdão nº 2013/0307189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a...
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0297205-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.941 - SP ... CONCURSO. ... DECADÊNCIA. ... RECONHECIMENTO. ...