mandado segurança contra unimed
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIRO. ILEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos de um dos sócios da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os créditos...
... GMRLP/gc/msg RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO ... O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos ... da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIRO. ILEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos de um dos sócios da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os créditos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIRO. ILEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos de um dos sócios da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os créditos...
... GMRLP/gc/msg ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO ... O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos ... da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-324/2006-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DE NATUREZA SALARIAL DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIRO. ILEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos de um dos sócios da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os créditos...
... GMRLP/gc/msg ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO ... O mandado de segurança se volta contra a penhora, em execução definitiva, de créditos ... da empresa executada junto a terceiro (a UNIMED), consistentes em honorários médicos. Como os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100051-06.2019.5.01.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A não juntada de peças tais como cópia da carteira de identidade, CPF, registro no Conselho Regional de Medicina, comprovante de residência e certidão de trânsito em julgado da decisão executiva não obsta a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO ... firmado com a UNIMED ... 2 ... Da análise das ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... -
Acórdão Nº 0020887-76.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DIRECIONADO À OPERADORA DO PLANO. A Unimed, como operadora de plano privado de assistência à saúde, sequer participa da lide subjacente, não podendo ser responsabilizada pelo descumprimento da empregadora, que não realizou os pagamentos para o custeio do plano de saúde de seus empregados. Relação que se discute na...
... UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO ... Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda contra ato da Exma. Juíza Valdete Souto Severo, titular ... -
Acordao Nº 70890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
PROCESSUAL CIVIL - Unimed - Serviço de saúde - Natureza privada e não delegada - Mandado de segurança - Inadequação da via eleita - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença confirmada - Apelação - Desprovimento - 1) O serviço de saúde prestado pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED é de natureza privada (e não...
... Cvel interposta por GENILSON SILVA DE DEUS contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 ... da Comarca de Macap que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato do Diretor eral da COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO - UNIMED MACAP, concluindo pela ausncia de interesse ... -
Acordao Nº 70890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
PROCESSUAL CIVIL - Unimed - Serviço de saúde - Natureza privada e não delegada - Mandado de segurança - Inadequação da via eleita - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença confirmada - Apelação - Desprovimento - 1) O serviço de saúde prestado pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED é de natureza privada (e não...
... Cvel interposta por GENILSON SILVA DE DEUS contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 ... da Comarca de Macap que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato do Diretor eral da COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO - UNIMED MACAP, concluindo pela ausncia de interesse ... -
Acordao Nº 70890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
PROCESSUAL CIVIL - Unimed - Serviço de saúde - Natureza privada e não delegada - Mandado de segurança - Inadequação da via eleita - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença confirmada - Apelação - Desprovimento - 1) O serviço de saúde prestado pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED é de natureza privada (e não...
... Cvel interposta por GENILSON SILVA DE DEUS contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 ... da Comarca de Macap que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato do Diretor eral da COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO - UNIMED MACAP, concluindo pela ausncia de interesse ... -
Acordao Nº 70890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
PROCESSUAL CIVIL - Unimed - Serviço de saúde - Natureza privada e não delegada - Mandado de segurança - Inadequação da via eleita - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença confirmada - Apelação - Desprovimento - 1) O serviço de saúde prestado pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED é de natureza privada (e não...
... Cvel interposta por GENILSON SILVA DE DEUS contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 ... da Comarca de Macap que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato do Diretor eral da COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO - UNIMED MACAP, concluindo pela ausncia de interesse ... -
Acordao Nº 70890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
PROCESSUAL CIVIL - Unimed - Serviço de saúde - Natureza privada e não delegada - Mandado de segurança - Inadequação da via eleita - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença confirmada - Apelação - Desprovimento - 1) O serviço de saúde prestado pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED é de natureza privada (e não...
... Cvel interposta por GENILSON SILVA DE DEUS contra a sentena proferida pelo Juzo de Direito da 1 ... da Comarca de Macap que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de ato do Diretor eral da COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO - UNIMED MACAP, concluindo pela ausncia de interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-285/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/os/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou a penhora de créditos da Impetrante junto à UNIMED ... 2. Se a parte dispõe de meio processual ...
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Acórdãos nº 0144371-09.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... de Tietê, em que é agravante UNIMED PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ... PLANO DE SAÚDE Mandado de segurança impetrado em face da ... de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 14/21 que, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-294/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, ... de créditos da Impetrante junto à UNIMED ... 2. Se a parte dispõe de meio processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-201/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou a penhora de créditos da Impetrante junto à UNIMED ... 2. Se a parte dispõe de meio processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO ... 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou a penhora de créditos da Impetrante junto à UNIMED ... 2. Se a parte dispõe de meio processual ...
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Decisão monocrática Nº 0000846-59.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000846- ... 59.2023.8.16.9000 ... CÍVEL DE CURITIBA ... IMPETRANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE ... COOPERATIVA DE MEDICOS ... de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em ... sede de Juizado ...
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Decisão monocrática Nº 1352559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ... do Mandado de Segurança impetrado por UNIMED AMPARO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ...
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Decisão monocrática Nº 39349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... liminar, impetrado pela Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, em 21.8.2023, contra ...
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Acórdãos nº 2008558-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Privado 3ª Câmara de Direito Privado Mandado de Segurança 2008558-97.2018.8.26.0000 ... Paulo, em que é impetrante UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE ... Médico em Liquidação Extrajudicial contra ato de Magistrado proferido nos autos de ...
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Decisão Monocrática N° 07284284720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (impetrante) contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do mandado de segurança (Processo n° 0728428-47.2021.8.07.0000) impetrado em desfavor de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP, que indeferiu o...
... -47.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: CENTRAL AL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL IMPETRADO: TERRACAP D E C I ... UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (impetrante) contra deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara da Fazenda ... -
Decisão da Presidência nº 523152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
Vistos etc ... Trata-se, na origem, de mandado de segurança interposto por Unimed Sete Lagoas ... o recurso extraordinário manejado contra o acórdão em que o Superior Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158088720174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815808-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ... , a exemplo dos prazos para impetrar mandado de segurança e propor ação rescisória. Ad ... 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074745920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807474-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ... SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara al da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento da ... EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADA A ... -
Decisão monocrática Nº 39345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
Trata-se de mandado de segurança, com requerimento de medida , impetrado pela Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra decisão da Ministra ...