mandado segurança criminal

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mandado segurança criminal com pedido liminar

Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... CABIMENTO ... SEGURANÇA. ... CRIMINAL. ...
Acórdão nº 2010/0127813-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. SERENDIPIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até

... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... ão guarda relação com o processo criminal ...
Acórdão nº EDcl no MS 12805 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria...

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.805 - DF (2007⁄0099462-2) ... , extraída de feito em curso na esfera criminal ... 6. Aplicação da pena de demissão baseada, ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
Acórdão nº 2015/0034782-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,...

... ção Federal, não se insere o mandado de injunção ... ão e de atribuições, da revisão criminal, do ...
Acórdão nº 2012/0113611-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO CRIMINAL RETIDO INDEVIDAMENTE COM DEFENSOR. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do art. 265, caput, do CPP, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos. 2. Alegação de culpa...

... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.155 - MG ...
Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

... Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ...
Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- Códigos
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao examinar questões processuais de natureza intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.856 - MT (2003/0153280-6) ... PROCESSO CIVIL. PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO ...
Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD: IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL....

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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...

Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA". ... DEMISSÃO. ... RODOVIÁRIO FEDERAL. \xC2" ... criminal ...
Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.363 - RS (2010⁄0110133-3) ... ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.411 - DF (2010⁄0104671-7) ... ão judicial, nos autos de investigação criminal realizada pela Polícia Federal ... 2. Somente ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
Acórdão nº 1998/0062768-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM SUBSTITUIÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO. 1. O art. 27, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina é expresso ao estabelecer que é devido ao funcionário, designado a...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.139 - SC (1998/0062768-5) ... SERVIDOR PÚBLICO. VARA CRIMINAL. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ EM ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Códigos
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ...
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... NAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM ... REPRESENTAÇÃO. ...
Acórdão nº 2008/0189531-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando...

... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.653 - PE ... CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ...
Acórdão nº 2006/0054711-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO DE SIGILO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO. RESTRIÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA. ART. 40 DA LOMAN....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.712 - SP (2006/0054711-5) ... ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL" CONTRA MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO DE SIGILO. ALEGA\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0021055-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CRIME SEM APURAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A mera presença de...

... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.538 - PR ... AÇÃO CRIMINAL ...
Acórdão nº 2005/0201231-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RMS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede livramento condicional. II. Não obstante ser...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.046 - SP (2005/0201231-0) ... :ROSÂNGELA APARECIDA COSTA ... CRIMINAL. RMS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM ...