mandado segurança criminal
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Acórdão Nº 10582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Direito processual penal. Pretensão de retificação de certidão de trânsito em julgado de decisão proferida em ARE deduzido em mandado de segurança em matéria criminal. Contagem do prazo. Dias corridos. Disciplina do art. 798 do CPP. Aplicabilidade. Inexistência de omissões a serem sanadas. Questões devidamente apreciadas no...
... de decisão proferida em ARE deduzido em mandado de ... segurança em matéria criminal. Contagem ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Acórdão nº 2016/0249602-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.087 - DF ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADODE SEGURANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DOPREPARO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quando o recurso em mandado de segurança não é devida eoportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guiade recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula n. 187do STJ.2.
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Acórdão Nº 0004800-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acordao N° 1336526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Mandado de segurança. Vara de execuções penais. Defensoria pública. Pedido de acesso direto a prontuário médico de presos. Necessidade de autorização judicial. 1. A defensoria pública tem prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos necessários para exercício de suas funções, nos termos do artigo 89, x, da lei complementar 80/1994. 2. O prontuário médico,...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... -
Acórdão nº 2008/0010735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.165 - SC (2008/0010735-7) ... AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... ônica compartilhada pelo juízo criminal. ...
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Acórdão Nº 0007124-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110204120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... QUESTÃO DE ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136050320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813605-03.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... Nº: 0813605-03.2020.4.05.0000 - MANDADO" DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136007820204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813600-78.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... Nº: 0813600-78.2020.4.05.0000 - MANDADO" DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.205 - SP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
... 4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO ... -
Acórdão Nº 0001538-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PORAUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA EPENAL.1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foidenunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria...
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Acórdão Nº 0008449-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.681 - DF (2001⁄0067342-7) ... do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a ...
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Acórdão Nº 0015177-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA ... juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139182720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...
... Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... pública, possui um viés criminal". Para complementar a ... instrução \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acórdão nº 2015/0302363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCI
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. \xC2" ... CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ... -
Acórdão nº MS 14598 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.598 - DF (2009⁄0168521-1) ... ÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA ...