mandado segurança criminal
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTODE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORESPELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV, DOCPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066750320194050000), 03-09-2020
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APELAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NA QUAL HOUVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPETRANTES. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e o Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas - SESI/AL em face de Decisão proferida nos autos da...
PROCESSO Nº: 0806675-03.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALIMPETRANTE: FEDERACAO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150283220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815028-32.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL....
PROCESSO Nº: 0815028-32.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALIMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO ... -se de mandado de segurança em matéria criminal, com pedido de liminar, impetrado, em causa ... -
Acórdãos nº 2082449-15.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2022
... , relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2082449-15.2022.8.26.0000, da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... disponibilizada pelo Juízo criminal, ...
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Acórdão Nº 0007167-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 0014674-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão nº 2016/0110261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE ... a inquérito e processo criminal" (no qual foi ... declarada extinta a\xC2" ... -
Acórdãos nº 2106511-27.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2106511-27.2019.8.26.0000, da ...
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Acórdão Nº 0007233-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2021
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA". ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ... absolvido na esfera criminal ...
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Acórdão nº 2009/0156329-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.266 - SP (2009⁄0156329-9) ... ções relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO SUPRIMENTO DOVÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019,a necessidade da antecipação das custas na interposição do recursode embargos de...
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Acórdão nº 2016/0216918-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. SÚMULA 182/STJ. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. É ...
... AgRg no MANDADO ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. ... INDEFERIMENTO ... IMPETRAÇÃO ... do procedimento investigatório criminal que precedeu a ação ... -
Acórdão nº 2012/0242580-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.577 - GO ... de condenação em processo criminal instaurado para apurar os ...
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Acórdão Nº 0009843-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2022
... Mandado de Segurança Criminal Nº ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... $ 800.000,00, nos autos de processo criminal em que figura como acusado o ...
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Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA". SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE \xC2" ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.907 - DF (2010⁄0205800-8) ... de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... criminal ...
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Acórdãos nº 2095128-52.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2019
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2095128-52.2019.8.26.0000 , da ...
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Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... Criminal ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO ... que aplicados no processo criminal, vale dizer, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094713020204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809471-30.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Wilson Pereira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: FERNANDO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO: Juliana Cavalcante De Sousa AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga
PROCESSO Nº: 0809471-30.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALIMPETRANTE: BRUNO GIOVANNI ... írus (GT Covid MPF-RN) - autor da ação criminal. No caso, BRUNO GIOVANNI MEDEIROS OLIVEIRA ...